sexta-feira, 12 de abril de 2013

Redução da maioridade penal

Contribuição do TCel PM Paulo Fontes


“Temer diz que redução da maioridade penal não reduz criminalidade entre jovens

12/04/201315h56 > Atualizada 12/04/201317h30

Do UOL, em São Paulo

O vice-presidente da República, Michel Temer, disse nesta sexta-feira (12) que a redução da idade penal não diminui a criminalidade entre os jovens. Para ele, são mais eficientes políticas públicas de incentivo e amparo aos adolescentes.

"Li hoje um argumento para reduzir [a maioridade] para 16 anos, mas, e daí, se o sujeito tem 15 anos e meio e comete um crime, vamos reduzir para 15 anos? Não sei se é por aí a solução", disse. "Talvez seja aquilo que o governo federal está tentando fazer: planos para dar incentivo e amparo aos menores."

Temer é formado em direito pela USP (Universidade de São Paulo) e possui o título de doutor em direito pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), ele também é considerado um dos maiores constitucionalistas do país, autor dos livros Constituição e Política, Territórios Federais nas Constituições Brasileiras e Seus Direitos na Constituinte e Elementos do Direito Constitucional.

O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou força nesta semana após o assassinato do universitário Victor Hugo Deppman, 19, em São Paulo. Um jovem de 17 anos, que completou 18 anos hoje – três dias após a morte –, confessou o crime.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou nesta quinta-feira (11) que encaminhará em 15 dias ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe tornar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) mais rígido em relação a adolescentes envolvidos em casos de violência considerados graves e reincidentes.

O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) também disse que o governo de Dilma Rousseff é contra a redução de idade penal e discorda da proposta de Alckmin.

"A gente é completamente contra. Não quero falar em uso político, não estou me referindo à declaração do governador. Estou me referindo ao tema da [redução da] maioridade penal, que temos uma posição historicamente contrária", disse Carvalho durante evento num canteiro de obras em Taguatinga (DF).

Nesta quinta-feira (11), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o seu ministério também é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional.

"A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio", afirmou após participar de uma audiência pública na ALESP (Assembleia Legislativa de São Paulo) sobre programas federais de segurança.”

COMENTO (TCel PM Paulo Fontes):

Lendo e analisando as declarações do Vice-presidente penso que se encontra eivada de inconsistências e até mesmo de inverdades, e citando Voltaire digo que não concordo com sequer uma palavra do que ele diz, mas vou defender até a morte o sagrado direito que ele tem de dizê-la.

Como a Constituição não pode ser mudada? Aí estão as Emendas Constitucionais que já são setenta e duas, para provar que quando querem os políticos fazem mal ou bem feito.

 
Ora vamos e venhamos, a posição do Ministério da (in) Justiça está na contramão da voz rouca das ruas, da sociedade, de milhares de brasileiros que perdem seus ente queridos assassinados por bestas-feras que se abrigam no defasado estatuto da criança e do adolescente que já nasceu letra morta.

Assassinos frios, cruéis, reincidentes específicos como aquele de São Paulo que ao ser preso declarou em alto e bom tom que voltaria a matar novamente assim que ficasse em liberdade.

A Constituição não só pode como deve ser mudada: Maioridade Penal já para quem tem mais de quatorze anos e pratique crimes hediondos, revogação “in totum” da famigerada Lei de Execuções Penais, que só faz com que o cidadão de bem, o contribuinte OTÁRIO QUE SUSTENTA TODA ESSA MONUMENTAL ESBÓRNIA extorquido em 27.5% do suor do seu labor, seja ele mesmo o executado.

Fim da imoral progressão de regime penal, prisão especial, visita íntima, auxílio reclusão, indulto de Natal e outras benesses que não encontram similar em nenhum país do mundo a não ser nesta indigitada “Bruzundanga” genialmente definida pelo mestre Lima Barreto.

Fim dos intermináveis recursos que fazem os processos do rito sumário demorarem 10, 20 ou mais anos para serem julgados, e que fazem a felicidade dos advogados (e dos magistrados também). Isto não é justiça nem aqui nem em Tonga, porque na China o couro come e ninguém vê e os comunistas tupiniquins afeitos a "dachas, cartões corporativos e outras mordomias, residentes nos Jardins de São Paulo ou em Ipanema e Leblon, no Rio, deveria aplicar o comunismo de lá se quisessem ter um mínimo de coerência.

Mas não cheguemos a tanto: Súmula Vinculante já!

Fim do quinto constitucional. Todos os juízes devem ser togados e concursados, a fim de acabar com os nichos de poder do Ministério Público Federal e Estadual, da OAB e dos próprios tribunais federais e estaduais, bem como com a influência do Poder Executivo nessas nomeações, implicando na maioria das vezes, com raras e honrosas exceções, na subserviência do nomeado à autoridade nomeante.

Volta da Lei dos crimes hediondos na literalidade da proposta original, um esforço sobre-humano de um cidadão que teve sua filha brutalmente assassinada e hoje assiste aos assassinos da ente querida desfilarem soltos, dando entrevistas, escrevendo livros etc.

Que seja aplicado o instituto da “Repristinação”, previsto no Código Civil, revogando-se o texto atual e retornando a redação anterior.

Pena de vinte anos de reclusão cumprida integralmente para os funcionários públicos, incluídos aí os detentores de cargo eletivo, efetivo e em comissão, condenados e incursos nos seguintes dispositivos do Código Penal: Concussão, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Lavagem de Dinheiro, Enriquecimento Ilícito, Tráfico de Drogas, Contrabando e Descaminho, e confisco de todos os seus bens, e dos bens de cônjuge e filhos.

Por aí, em minha opinião, já seria um bom caminho e quem sabe não assustaria um pouco os políticos do partido do Vice-presidente, ao qual se referiu Ciro Gomes como sendo “um ajuntamento de assaltantes”?


Paulo Roberto dos Santos Fontes – Tenente-Coronel PMERJ RR

Minha modesta opinião:

Concordando com o ilustre amigo, gostaria apenas de indagar: "Quantos adolescentes são eleitores atualmente no país?" E mais: "Quantos assassinatos de jovens ocorreram e que relação existe entre os milhões de elitores adolescentes e as centenas ou talvez milhares de famílias enlutadas por conta daqueles muitos milhões?... Bem, creio que a conta é fácil e basta para entendermos por que os detentores do poder não diminuirão a maioridade penal...

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