sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

BRASIL VIOLENTO E SEM RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS



“O mundo está perigoso para se viver! Não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa dos que o veem e fazem de conta de que não viram.” (Albert Einstein)


Imprensa e a espetacularização do processo penal, por Nilo Batista


sab, 30/01/2016 - 08:38


Jornal GGN - Em artigo publicado no jornal O Globo, o professor de Direito Nilo Batista fala sobre a espetacularização do processo penal e os danos que ele causa aos direitos fundamentais e ao estado de direito.

 Para ele, esta espetacularização não é novidade, e o problema reside na imprensa, quando a liberdade de imprensa prevalace sobre o direito à privacidade. O professor cita a maneira como outros países lidam com o assunto, dizendo que França e Áustria criminalizaram a publicação de comentários sobre prováveis resultados do processo. No mesmo sentido, a Corte Europeia de Direitos Humanos  decidiu que a condenação de jornalistas por publicidade opressiva não viola a liberdade de comunicação. Leia mais abaixo:

Do O Globo


por Nilo Batista

A centralidade que a questão criminal assumiu, visível nas altas taxas de encarceramento ou na criminalização do cotidiano privado e da vida pública, responde às transformações econômicas das últimas décadas. Interessa-nos um aspecto dessa centralidade: a espetacularização do processo penal e os sérios danos que causa a direitos fundamentais e ao estado de direito.

A espetacularização do processo penal não é novidade. Na Inquisição, a colheita de provas e o julgamento eram sigilosos. Falsas delações e torturas são eficientes na obscuridade; a festa era a execução da pena de morte. Com a adoção da pena de prisão, a execução numa cela tornou-se uma rotina sem apelo jornalístico. O espetáculo deslocou-se para a investigação e o julgamento.

Basta ligar a TV à tarde: deploráveis reality shows policiais, nos quais suspeitos são exibidos e achincalhados por âncoras “policizados”. Diz a Constituição inutilmente que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, garantia repetida pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal. Mas é no noticiário “sério” sobre inquéritos e ações penais que reside um grave problema, opondo a liberdade de comunicação à presunção de inocência e ao direito ao julgamento justo. A liberdade de imprensa geralmente prevalece sobre o direito à privacidade. Contudo, quando o confronto se dá com a presunção de inocência e o direito ao julgamento justo, a solução é distinta, como se constata em países democráticos.

A Corte Suprema dos EUA manifestou desconforto por ter identificado “julgamento pela imprensa” e anulou condenações. Numa delas, registrou que “o julgamento não passou de uma cerimônia legal para averbar um veredicto já ditado pela imprensa e pela opinião pública que ela gerou”. Alertou que o noticiário intenso sobre um caso judicial pode tornar nula a sentença e que a publicidade dos julgamentos constitui uma garantia constitucional do acusado e não um direito do público.

Na Europa, o assunto preocupa legisladores e tribunais. França e Áustria criminalizaram a publicação de comentários sobre prováveis resultados do processo ou sobre o valor das provas. Em Portugal, a publicação de conversas interceptadas em investigação é criminalizada, salvo se, não havendo sigilo de Justiça, os intervenientes consentirem na divulgação: o sigilo de Justiça vincula todos aqueles que o acessarem a qualquer título. A Corte Europeia de Direitos Humanos já decidiu que a condenação de jornalistas por publicidade opressiva não viola a liberdade de comunicação.

Não será por meio da criminalização da publicidade opressiva que se poderá reverter o lastimável quadro que vivemos, onde relações entre agentes do sistema penal e alguns jornalistas produzem vazamentos escandalosos, editados e descontextualizados, com capacidade de criar opiniões tão arraigadas que substituem a garantia constitucional por autêntica “presunção de culpa” e tornam impossível um julgamento justo.

Entre nós, existem casos em que todo o processo se desenvolve na mídia. Nesse cenário, pelo menos deveria ser exigido dos meios de comunicação aquilo que é exigido dos tribunais e das repartições públicas: obedecer ao contraditório. Hoje, após a longa veiculação da versão acusatória, segue-se breve menção a um comentário do acusado ou de seu defensor, que frequentemente desconhece a prova já divulgada para milhões de telespectadores. Se vamos persistir neste caminho perigoso — afinal, o sistema penal é historicamente um lugar de expansão do fascismo — pelo menos o contraditório obedecido pelos tribunais deveria ocorrer na mídia. Se a autoridade policial ou o Ministério Público divulgar sua acusação por três minutos, o acusado ou seu defensor deveria desfrutar do mesmo tempo para falar o que quisesse em sua defesa. Já que o processo se desenrola na mídia, que haja pelo menos paridade de armas. A prática atual é abertamente antidemocrática.

MEU COMENTÁRIO

 “Quase todo mundo já percebeu – inclusive a imprensa, que prefere silenciar sobre o assunto com receio de perder o acesso às informações – que os procuradores têm tido uma atuação leviana em alguns casos. Há vezes em que apresentam denúncia à Justiça apenas com base em uma notícia de jornal, que eles mesmos trataram de deixar vazar por baixo do pano. É comum um jornal divulgar uma denúncia hoje e, no dia seguinte, publicar a notícia de que um procurador ‘vai investigar o assunto’, num círculo de compadrio entre repórteres e procuradores que, muitas vezes, arrasa reputações com base em indícios frágeis. Se a ‘denúncia’ é fraca, esquece-se dela dias depois, mas o ‘denunciado’ já passou pelo constrangimento de ter o nome vinculado a uma tramoia.” (REVISTA VEJA, DE 10 DE JANEIRO DE 2010


O suplício de Damiens 

[Damiens fora condenado, a 2 de março de 1757], a pedir perdão publicamente diante da porta principal da Igreja de Paris [aonde devia ser] levado e acompanhado numa carroça, nu, de camisola, carregando uma tocha de cera acesa de duas libras; [em seguida], na dita carroça, na praça de Greve, e sobre um patíbulo que aí será erguido, atenazado nos mamilos, braços, coxas e barrigas das pernas, sua mão direita segurando a faca com que cometeu o dito parricídio, queimada com fogo de enxofre, e às partes em que será atenazado aplicar-se-ão chumbo derretido, óleo fervente, piche em fogo, cera e enxofre derretidos conjuntamente, e a seguir seu corpo será puxado e desmembrado por quatro cavalos e seus membros e corpo consumidos ao fogo, reduzidos a cinzas, e suas cinzas lançadas ao vento.

Finalmente foi esquartejado [relata a Gazette d'Amsterdam]. Essa última operação foi muito longa, porque os cavalos utilizados não estavam afeitos à tração; de modo que, em vez de quatro, foi preciso colocar seis; e como isso não bastasse, foi necessário, para desmembrar as coxas do infeliz, cortar-lhe os nervos e retalhar-lhe as juntas...

Afirma-se que, embora ele sempre tivesse sido um grande praguejador, nenhuma blasfêmia lhe escapou dos lábios; apenas as dores excessivas faziam-no dar gritos horríveis, e muitas vezes repetia: "Meu Deus, tende piedade de mim; Jesus, socorrei-me". Os espectadores ficaram todos edificados com a solicitude do cura de Saint-Paul que, a despeito de sua idade avançada, não perdia nenhum momento para consolar o paciente.

[O comissário de polícia Bouton relata]: Acendeu-se o enxofre, mas o fogo era tão fraco que a pele das costas da mão mal e mal sofreu. Depois, um executor, de mangas arregaçadas acima dos cotovelos, tomou umas tenazes de aço preparadas ad hoc, medindo cerca de um pé e meio de comprimento, atenazou-lhe primeiro a barriga da perna direita, depois a coxa, daí passando às duas partes da barriga do braço direito; em seguida os mamilos. Este executor, ainda que forte e robusto, teve grande dificuldade em arrancar os pedaços de carne que tirava em suas tenazes duas ou três vezes do mesmo lado ao torcer, e o que ele arrancava formava em cada parte uma chaga do tamanho de um escudo de seis libras.

Depois desses suplícios, Damiens, que gritava muito sem contudo blasfemar, levantava a cabeça e se olhava; o mesmo carrasco tirou com uma colher de ferro do caldeirão daquela droga fervente e derramou-a fartamente sobre cada ferida. Em seguida, com cordas menores se ataram as cordas destinadas a atrelar os cavalos, sendo estes atrelados a seguir a cada membro ao longo das coxas, das pernas e dos braços.

O senhor Lê Breton, escrivão, aproximou-se diversas vezes do paciente para lhe perguntar se tinha algo a dizer. Disse que não; nem é preciso dizer que ele gritava, com cada tortura, da forma como costumamos ver representados os condenados: "Perdão, meu Deus! Perdão, Senhor". Apesar de todos esses sofrimentos referidos acima, ele levantava de vez em quando a cabeça e se olhava com destemor. As cordas tão apertadas pelos homens que puxavam as extremidades faziam-no sofrer dores inexprimíveis. O senhor Lê Breton aproximou-se outra vez dele e perguntou-lhe se não queria dizer nada; disse que não. Achegaram-se vários confessores e lhe falaram demoradamente; beijava conformado o crucifixo que lhe apresentavam; estendia os lábios e dizia sempre: "Perdão, Senhor".

Os cavalos deram uma arrancada, puxando cada qual um membro em linha reta, cada cavalo segurado por um carrasco. Um quarto de hora mais tarde, a mesma cerimônia, e enfim, após várias tentativas, foi necessário fazer os cavalos puxar da seguinte forma: os do braço direito à cabeça, os das coxas voltando para o lado dos braços, fazendo-lhe romper os braços nas juntas. Esses arrancos foram repetidos várias vezes, sem resultado. Ele levantava a cabeça e se olhava. Foi necessário colocar dois cavalos, diante dos atrelados às coxas, totalizando seis cavalos. Mas sem resultado algum.

Enfim o carrasco Samson foi dizer ao senhor Lê Breton que não havia meio nem esperança de se conseguir e lhe disse que perguntasse às autoridades se desejavam que ele fosse cortado em pedaços. O senhor Lê Breton, de volta da cidade, deu ordem que se fizessem novos esforços, o que foi feito; mas os cavalos empacaram e um dos atrelados às coxas caiu na laje. Tendo voltado os confessores, falaram-lhe outra vez. Dizia-lhes ele (ouvi-o falar): "Beijem-me, reverendos".  O senhor cura de Saint-Paul não teve coragem, mas o de Marsilly passou por baixo da corda do braço esquerdo e beijou-o na testa. Os carrascos se reuniram, e Damiens dizia-lhes que não blasfemassem, que cumprissem seu ofício, pois não lhes queria mal por isso; rogava-lhes que orassem a Deus por ele e recomendava ao cura de Saint-Paul que rezasse por ele na primeira missa.

Depois de duas ou três tentativas, o carrasco Samson e o que lhe havia atenazado tiraram cada qual do bolso uma faca e lhe cortaram as coxas na junção com o tronco do corpo; os quatro cavalos, colocando toda força, levaram-lhe as duas coxas de arrasto, isto é: a do lado direito por primeiro, e depois a outra; a seguir fizeram o mesmo com os braços, com as espáduas e axilas e as quatro partes; foi preciso cortar as carnes até quase aos ossos; os cavalos, puxando com toda força, arrebataram-lhe o braço direito primeiro e depois o outro.

Uma vez retiradas essas quatro partes, desceram os confessores para lhe falar; mas o carrasco informou-lhes que ele estava morto, embora, na verdade, eu visse que o homem se agitava, mexendo o maxilar inferior como se falasse. Um dos carrascos chegou mesmo a dizer pouco depois que, assim que eles levantaram o tronco para o lançar na fogueira, ele ainda estava vivo. Os quatro membros, uma vez soltos das cordas dos cavalos, foram lançados numa fogueira preparada no local sito em linha reta do patíbulo, depois o tronco e o resto foram cobertos de achas e gravetos de lenha, e se pôs fogo à palha ajuntada a essa lenha.

...Em cumprimento da sentença, tudo foi reduzido a cinzas. O último pedaço encontrado nas brasas só acabou de se consumir às dez e meia da noite. Os pedaços de carne e o tronco permaneceram cerca de quatro horas ardendo. Os oficiais, entre os quais me encontrava eu e meu filho, com alguns arqueiros formados em destacamento, permanecemos no local até mais ou menos onze horas.

Alguns pretendem tirar conclusões do fato de um cão se haver deitado no dia seguinte no lugar onde fora levantada a fogueira, voltando cada vez que era enxotado. Mas não é difícil compreender que esse animal achasse o lugar mais quente do que outro.

Michel Foucault
In: "Vigiar e punir: a história da violência nas prisões"
Tradução: Raquel Ramalhete

Por mais que a sociedade se autodenomine civilizada, por mais que ela se defenda dizendo-se democrática, tudo se torna falso na prática da convivência social em qualquer país do mundo, mais ainda no Brasil, ressalvando-se alguns países em que o cidadão é realmente tratado como um ser detentor de direitos e punido humanamente, sempre no sentido de reintegrá-lo ao convívio dos bons e ordeiros. Mas é tão raro que falar assim soa como absoluta mentira. Pois o que se vê mundo fora são sistemas de estatais opressão, sob o pretexto de proteção dos mais indefesos, e um total desequilíbrio entre os poderes do Estado, sendo geralmente mais fraco e subserviente o poder legislativo. Por outro lado, com a expansão desenfreada dos meios de comunicação de massa em virtude principalmente do avanço meteórico da tecnologia de informática, o que era no passado um episódio isolado do mundo agora se torna momentâneo e público. Porque há sempre a massa a ser influenciada pela informação veiculada por alguma mídia organizada e influente; e há os desdobramentos dos fatos em versões distanciadas deles, de tal modo que o falseamento da verdade se alastra e a faz desaparecer, dando lugar a mentiras ao modo Joseph Goebells: “Uma mentira repetida mil vezes vira verdade.”

Este é o momento em que vivemos neste mundo apinhado de guerras cruentas, em especial pela hegemonia de ideologias e crenças extremadas, todas resultando no mesmo: na morte estúpida de milhares de pessoas indefesas, muitas das quais crianças que nem entendem porque existem, e atonitamente deixam a vida no meio de uma explosão ou em virtude de balas perdidas, o que em somatório dá no mesmo. E nas prisões os condenados são tratados pior que gado de “pé-duro” no pasto: amontoados em espantosa promiscuidade, sem espaço para a satisfação mínima de suas necessidades fisiológicas, isto sob os olhos da mesma imprensa que torce pelo caos para dele extrair seu próximo espetáculo a estimular um povo sempre ávido dele.

Tão grave esta tendência ao “castigo-espetáculo” que as pessoas se comportam em maioria como “repetidoras” de sinais eletrônicos, embarcando de corpo e alma nas falsidades das versões, sem quaisquer preocupações com os fatos que as geraram, sem observar a verdade única de uma originalidade que logo se torna fade e some da mente coletiva. E assim, em histeria coletiva, o povo consome a notícia pagando caro por ela como se saboreasse um belo jantar, embora às vezes esteja comendo arroz com ovo frito, comida igual à servida ao condenado, só que estilizada e sobre uma mesa livre. Por enquanto... Pois o Leviatã é guloso e não para de se alimentar de desgraças alheias, estas, que lhe são mais saborosas. Sim, e a principal justificativa do Leviatã é um subjetivo “interesse público”, uma subjetiva e enviesada observação estatal de que tudo o que se faz é “fundamental à ordem pública”, tudo pautado no fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e no periculum in mora (perigo da demora). Como será que a massa ignara, que tem seus filhos amontoados em fétidas prisões porque fumaram um baseado, pensa disso tudo?

Ah, não pensa, apenas segue em fila indiana até os presídios para levar um pedaço de sabão de coco e algumas coisas mais corriqueiras de higiene que entre grades servem como moeda de troca aos apenados, muitas vezes para lhes garantirem sobrevida ante os perigos que os rondam dia e noite, noite e dia, de semana a semana, mês a mês, ano a ano, enquanto o tempo, indiferente à crueldade da sociedade e do estado opressor (todos são), escorre invariavelmente, até que um dia lhes haja a liberdade ou aconteça antes a morte intramuros prisionais. E quando ocorre a liberdade o condenado agora livre não pensa além de se vingar quantas vezes puder, roubando, ferindo e matando pessoas desconhecidas que ele identifica como as que nele jogaram pedra na passagem da carroça que o levou ao suplício. Forma-se assim um sistema de vingança do para sempre bandido, eis que marcado como não mais primário, contra os cidadãos livres que lhe estão mais acessíveis, o que dificilmente inclui aqueles que o prenderam, denunciaram, condenaram e o guardaram a sete chaves. Tudo como no “castigo-espetáculo” de Damiens, síntese da degradação humana que começa nos remotos poderes palacianos e termina nos luxuosos edifícios empresariais, nos solenes gabinetes e plenários da justiça, nos palácios dos poder executivo e legislativo, com todos esses poucos personagens inatingíveis já ávidos por emplacarem seus filhos neste outro sistema, menor, onde só há tubarões e jamais existirão sardinhas. E seus palácios venceram os tempos e são os mesmos em muitos lugares...

E nas telinhas o “castigo-espetáculo” se dá em ambientes refrigerados a partir de eloquentes especulações de sensacionais jornalistas amparados pelo maior de todos os “poderes democráticos”: o poder da imprensa, sempre livre e desimpedida, eis que capaz atualmente de fazer tremer quaisquer dos três poderes do estado que lhe são submissos. E se antes as discussões paralelas e os aplausos ao “castigo-espetáculo” se resumiam aos lares ou, no máximo, nos bares de esquina, hoje percorre em velocidade supersônica as redes sociais e alcança o mundo. E assim a versão mentirosa dos fatos ocupa seus lugares e se torna cativa, além de capaz de brilhantemente generalizar uma meia dúzia de castigos entre eles mesmos, os bacanas, de tal modo que, como diz o provérbio alemão, “a árvore oculte a floresta."

Mas aí ocorre a explosão lá na base invisível da pirâmide social, só vista por arqueólogos: no mais desgraçado piquete que se conhece para reunir o gado de “pé-duro”: os presídios. E a explosão é de sangue, de pessoas decapitadas por terem fumado um baseado ou sido embuchadas com alguns pinos de cocaína ou papelotes de maconha. E sem as cabeças os corpos são alinhados a outros decapitados num sistema autofágico muitas vezes literal, com apenados se alimentando de churrasco de gentes mortas, esplendor de imagem que finge que choca, mas não choca mais nada e ninguém devido à naturalidade do gesto criminoso já esperado nessas terríveis circunstâncias. Até com torcidas organizadas...

E assim o mundo sempre seguirá, com juristas de renome condenando em voz apagada essas práticas que eles próprios não souberam, não puderam ou não quiseram eliminar quando ocuparam o poder estatal, mesmo que por pouco tempo. Creio até que não puderam, pois a concentração do poder no Brasil está em apenas UM, este que, atualmente, e diante das matanças em presídios estaduais, ignorou a Carta Magna, mesmo sendo mestre do Direito Constitucional e disse que a União “faz a sua parte” com a Polícia Federal, ignorando que o “dever do Estado” com a segurança pública que está grafado no Art, 144 da Lei Maior também se refere à União. Mas esta, finoriamente, entende ser o Estado-membro o seu único destinatário, ficando o “Estado” representado por milhares de Municípios totalmente ausentes do sistema de segurança pública, que não é somente caso de polícia. A polícia é apenas um de seus organismos, e em muitas situações o “dever do Estado” não é excludente. É o caso do sistema prisional, que deveria ser dever da União, dos Estados Federados, mas também dos Municípios.

terça-feira, 31 de janeiro de 2017

O Fracasso das UPPs



“Existem objetos como as rochas e os abridores de latas, que simplesmente existem e podem ser completamente explicados por uma lista de suas propriedades. E existem coisas que somente podem ser explicadas contando uma história. Para as coisas do segundo tipo, uma simples descrição nunca é suficiente. Uma história é a única descrição adequada para elas, porque entidades como as pessoas e as culturas não são de fato coisas, mas sim processos que se desenvolvem no tempo.” (Smolin, Leo – Três Caminhos Para a Gravidade Quântica)

Muito se há de falar sobre o fracasso das UPPs, já até publicamente admitido por muitos acadêmicos que nelas apostavam com o vigor de suas sapiências. Mas também, diante de tantas desculpas oficiais (não mais defesas), devo argumentar o seguinte: o labor da PMERJ como polícia administrativa de manutenção da ordem pública (precipuamente preventiva e excepcionalmente repressiva), deve sempre partir do ambiente geral (estratégico), passando pelo ambiente intermediário (tático), até alcançar o ambiente específico (operacional), em meticuloso mapeamento ambiental, como nos ensina a Teoria Geral da Administração* e mais particularmente sua Teoria Contingencial**.

Restringindo o raciocínio à atividade-fim da corporação, no ambiente geral (missão do Comando-Geral e de seu Estado-Maior) e nos ambientes intermediários (atuação dos Comandos de Área e de Unidades Especiais) os meios operacionais da corporação (materiais e humanos) se distribuem conforme diagnósticos que fixem situações e pontos mais sensíveis à ação dos marginais (ambientes de tarefa das unidades operacionais voltadas para o controle direto da criminalidade). Enfim, a PMERJ deve funcionar como um supersistema subdividido em sistemas e subsistemas interagindo, interatuando e se interdependendo entre si e com o ambiente. Não pode e não deve, portanto, funcionar como um elevador, subindo e descendo no mesmo lugar, ignorando os imperativos ambientais e tecnológicos.

Em sendo a PMERJ um sistema social aberto (?), haveria sempre de haver diagnósticos (mapeamento ambiental) em processo dinâmico e atual de acompanhamento dos índices de criminalidade e dos demais fatores estratégicos, táticos e operacionais, que são multivariados e multifacetados. Desse emaranhado de informações resultariam planejamentos e replanejamentos constantes, e ações a eles ajustadas e reajustadas. Aí sim, o patrulhamento seria distribuído e redistribuído pelas unidades operacionais em suas específicas áreas de atuação, com indispensável interface entre todos os sistemas e subsistemas fracionados, de modo que esta movimentação seja “globalística” (“o todo maior que a soma das partes”). Não afirmo que a PMERJ não tenha tudo isso no papel, que não possua planos elaborados nos três níveis (Estratégico, Tático e Operacional). Mas, ao que me parece, esta importante retaguarda conceitual foi e continua sendo atropelada pelos volumosos acontecimentos políticos e criminosos...

Neste sonhado conjunto harmonioso e sinérgico é que vislumbramos a segurança pública como garantia da ordem pública, o que se dá por meio de ações de defesa pública direcionadas a toda a população, sem privilégios nem discriminações. Por conseguinte, concentrar efetivos em áreas restritas, como privilégio, é o inverso da lógica do patrulhamento ostensivo geral, que é a da prevenção pela presença ostensiva e pulverizada no seu máximo, mas com possibilidade de rápida concentração para fazer frente às adversidades.

Dentro desta lógica dinâmica e complexa de seletividade do uso da força, estagnar efetivos e ampliá-los em momentos posteriores, demonstrando fraqueza em todos os sentidos, tudo para manter os privilégios adotados a toque de sino (assim forjaram as UPPs), tudo isto resulta como contrapartida a discriminação de outros ambientes, que ficam quase vazios de policiamento, assim desmerecendo a função primordial da corporação na garantia da ordem pública: a prevenção pela presença. Demais disso, ainda é o privilégio uma aberração diante da Constituição do RJ:

“Art. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através da lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

§ 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição. [...]

Ressalvado o fato de que o governante que assim agiu, ao atropelo da Carta Estadual, está no xilindró por coisas piores, não é por outra razão que a corporação deveria somente concentrar efetivos para atender a grandes eventos (carnavalescos, artísticos, desportivos, religiosos etc.) de curta duração. E imediatamente retornar aos seus ambientes de tarefa  (ao “feijão com arroz”) dentro da ótica já ensinada por Henry Ford: “O que deve ser feito deve ser bem feito”.

Para situações especiais, que demandam a concentração inevitável de grandes efetivos, e para evitar surpresas, existem as tropas especializadas (BOPE, BPChoque, BPRv, BPVE, RPMont etc.). A PMERJ é, portanto, um conjunto harmônico que funciona ou deveria funcionar como um elástico, mas que as UPPs, por culpa de idiossincrasias político-eleitoreiras, desarmonizaram deveras, perdendo a corporação boa parte de sua elasticidade operacional nos últimos anos; e o preço desse fracasso tem sido a perda de muitas vidas humanas, em especial a matança generalizada de PMs durante o serviço ou fora dele...

Enfim, além de ser policiamento privilegiado, motivo suficiente para ser extinto, por ordem política contrária ao imperativo constitucional em sublinha as UPPs foram enfiadas goela abaixo de quatro dezenas de favelas sem consulta prévia às comunidades. E, pior, num só ambiente intermediário (Capital), este, que abriga centenas comunidades semelhantes. Talvez por isso esta inusitada concentração de força, atuando num perigoso vai e vem entre a prevenção e a repressão, não foi capaz de suplantar o poderio dos traficantes.

Na verdade, instituiu-se uma estranha convivência no ambiente favelado, com os cidadãos ordeiros, que, se antes temiam o bandido durante as 24 horas do dia, agora temem a PMERJ em tempo integral, pois a tal “pacificação” não aconteceu, inobstante os esforços e as “maquiagens midiáticas”, dispensando-se aqui mais exemplos letais desse fracasso operacional que arrasta importante percentual de um efetivo da corporação que poderia estar enchendo as ruas e logradouros, assim minimizado a absurda escalada dos assaltos com morte de civis e policiais.

A realidade é que, por questão cultural, a ação da PMERJ em favelas dominadas por traficantes é invariavelmente repressiva e geralmente concretizada em máxima coerção. Daí é que a presença permanente da PMERJ no ambiente favelado vem incomodando mais que protegendo. Neste caso, o cidadão até manifesta sua insatisfação, embora timidamente. Já no caso da presença de traficantes, nem pensar reclamar; se o fizer, morre. O resto é falácia habilmente alardeada por políticos e academicistas a serviço duma tal “mídia progressista” sem compromisso com a real situação ambiental, que é a de rotineira perturbação da ordem pública, isto no mínimo, atingindo muitas vezes a grave perturbação da ordem pública. Eis um paradoxo, pois a PMERJ deveria estar nesses ambientes não como protagonista do caos, mas como sua solução, que, no momento atual, reflete-se como “missão impossível”.

Não digo que a experiência das UPPs não fosse pelo menos tentada, porém não na velocidade e no atropelo com que foram implantadas para atender a pressões políticas e midiáticas em vista da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Aliás, muitas vezes o “policiamento comunitário” foi efetivamente aplicado em favelas, mas com outras denominações indicando a mesma intenção de “integração comunitária”, como, por exemplo, o Posto de Policiamento Comunitário (PPC), que existia com a mesma finalidade das UPPs e estão praticamente extintos em vista da segurança física do próprio PM colocado em inferioridade de forças diante dos bandidos. E finalmente surge a UPP, nada mais que um “PPC” ampliado e de nome pomposo.

Inegável o seu fracasso, a questão é que a PMERJ criou, neste último invento, uma situação aparentemente sem retorno, e aí reside o mal, pois recuar é preciso, nem que seja para recomeçar com novos conceitos extraídos desta fracassada vivência operacional. Tal situação, nascida ao acaso e mantida no âmbito de sucessivas apostas mais que subjetivas, como as que vemos em cassinos, faz também lembrar R. I. Moore:

“(...) a transição de uma ‘sociedade segmentar tradicional para outra governada pelo Estado implica uma mudança na definição de criminalidade’, que deixa de ser encarada como um delito contra indivíduos ou grupos específicos, para passar a ser vista como um delito contra uma abstração, como ‘o interesse público’. De qualquer maneira, ampliar a definição de perigos para súditos ou cidadãos, e torná-la cada vez mais abstrata, proporciona uma justificativa para que se desenvolva um aparelho para conter o que é percebido como ameaça desse tipo.” (R. I. Moore, in The Formations of a Persecuting Society – Oxford, Blackwell)


*Chiavenato, Idalberto – Introdução à Teoria Geral da Administração – sétima edição – Elsevier Editora – Rio de Janeiro – 2004. 

** A Teoria Contingencial da Administração aponta que tudo é relativo (se-então), nada é absoluto, tudo é sistema, subsistema, multissistema etc., conforme a vontade de quem planeja. Daí é que não é inválido situar também o ambiente intermediário, embora às vezes ele seja desnecessário, como entendo ser o caso da PMERJ, onde esse desdobramento foi feito para acomodar o excesso de oficiais superiores com a superposição de cargos e funções que já existem no Estado-Maior e nas Unidades Operacionais.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

VIOLÊNCIA NO RJ – MAIS DE TRÊS VÍTIMAS DIÁRIAS DE TIRO SÓ NA CAPITAL



“O mundo está perigoso para se viver! Não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa dos que o veem e fazem de conta de que não viram.” (Albert Einstein)







 

MEU COMENTÁRIO


A matéria de O GLOBO de hoje não traz novidades, porém aponta, – a partir de manifestação da ilustre cientista política Silvia Ramos, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) da Universidade Candido Mendes, – aponta mais diretamente o fato de que “a polícia do RJ é a que mais mata e a que mais morre e a que mais coloca em risco a população.”



Este é um aspecto que me permite ilustrar com uma dose de realidade que conheci bem enquanto no serviço ativo. Vou sublinhar algumas passagens que, na verdade, não apenas aguçaram a minha atenção, mas me espantaram. Uma delas aconteceu durante o meu Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), destinado a capitães. Em vinha de longo tempo na minha carreira como instrutor da Academia e do CEFAP (na época, no antigo RJ, era a EsFO e a Cia Escola de Recrutas). As cadeiras que eu representava, geralmente ao mesmo tempo, e em turmas diferentes, era a de Emprego Tático de Unidades Especiais, Instrução Policial Básica Individual e Armamento e Tiro. Claro que em vista da última eu me obrigava a treinar mais que do costume, não apenas na desmontagem, limpeza e montagem das armas (Revólver, Metralhadora INA, Fuzil Ordinário – era ordinário mesmo, se comparado aos fuzis de hoje –, e Escopeta calibre 12 mm). E treinamento de tiro em stand de quartéis ou improvisados durante instrução de campo. Enfim, eu realmente chamava as armas de tu e não de Excelência...



Lembro então, durante aquele CAO, que havia um capitão famoso por ser considerado o mais operacional da PMRJ. Rapaz corajoso, dedicado e, claro, de peito inchado diante das reverências que recebia da tropa e dos companheiros. Bem, na primeira instrução de tiro no stand, no momento em que ele fez uso do revólver .38 as atenções para ele se voltaram. Ele se preparou diante do alvo e atirou... De olhos fechados. Pensei comigo: “O cara é fera! Atira até de olhos fechados!...” Que decepção: nenhum tiro na mosca, nenhum tiro no alvo, nenhum tiro nos alvos ao lado, todos os tiros no céu. Ah, pensei eu, ele está de brincadeira! Não estava, atirava, mesmo, de olhos fechados, não sabia atirar. Meu Deus!... Mas isto não foi a mais marcante experiência que eu experimentei; a mais significativa foi quando assumi o comando do 9º BPM em Rocha Miranda, em 1989. Lá no quartel há um singelo stand de tiro. Gostei de ver, seria um bom teste geral em toda a tropa feito por mim.



Primeiro problema, dentre inúmeros que encontrei: a tropa não tinha munição nem mesmo para carregar por completo as armas do serviço. As metralhadoras saíam com metade da carga, as escopetas sem reposição a não ser mínima, os revólveres sem carga sobressalente, e os fuzis ordinários no lugar que mereciam ficar: guardados no Material Bélico. Que situação! E era geral, não adiantava reclamar para cima, não havia batalhão em melhores condições. Fiz então uma loucura imediata: fui até o General Newton Cerqueira, que comandava uma Brigada de Infantaria em Deodoro e lhe relatei o problema. Ele de pronto passou a me abastecer com munição 12 mm para as escopetas, munição 9mm para as metralhadoras (antigas INA .45 adaptadas para 9mm) e munição calibre .38 para os revólveres. Descobri de caminho que havia no CEFAP um abnegado tenente que recarregava munição de revólver para treinamento, mas ninguém além do CEFAP a utilizava. Passei a gastar sozinho essa munição, para alegria do tenente, lembrando aos leitores que naquela época a arma curta do PM, via de regra, era o revólver Taurus Calibre .38. Bem, isso feito, hora do stand.



Estava eu me preparando no stand e os PMs foram se chegando furtivamente para ver se o comandante sabia atirar. O que eles não contavam era com a minha astúcia. Chamei-os e os coloquei a atirar, antes de mim, nos alvos de papel distantes 15 metros. Que vexame! PMs de RP e de PATAMO, todos acertando tiros no céu, com raríssimas exceções. Comecei a lhes indagar sobre técnicas mínimas de tiro, ninguém lembrava mais de nada. Isto num batalhão recordista em tiroteios (um por dia) e de mortes em serviço. Meu Deus! Mas o que eles queriam mesmo, depois de passarem pelo vexame diante do comandante, era saber se o dito cujo sabia manusear o revólver .38 e a pistola 9mm que portava na cinta (naquela época podia). Comecei olhando os alvos, tendo atrás uma barreira de concreto com bastante graxa. Mandei um PM ir à cantina próxima uns dez metros de distância (o quartel é pequeno, um dos menos da PMERJ) e pegar umas chapinhas de garrafa. O PM foi e voltou com as mãos cheias de chapinhas. Mandei que ele fosse até a graxa e as prendesse aleatoriamente. Por essa hora os olhos dos PMs estavam saindo das órbitas, eu em caradura aguardando as chapinhas. Para que não pensem que exagero ou minto, há quase mil testemunhas do que relato aqui, sendo certo que toda versão tende a se tornar maior que o fato.



 Ora bem, aí chegou a hora verdade, hora de provar porque no CSP e em toda a minha vida o que eu efetivamente fazia bem era atirar. Fui de pistola arrancando as chapinhas uma a uma já sob aplausos acanhados dos PMs, eu falando besteira, desafiando-os, tudo num clima de intimidade que eles desconheciam. Depois peguei o revólver e a munição recarregada (muitos pacotes) e lhes disse que daí em diante haveria treinamento diário no stand. E fiz uso do revólver com menos precisão, mas suficiente para arrancar algumas chapinhas e passar por perto das que não alcancei. E assim toda a tropa do batalhão perdeu a timidez e treinou intensivamente tiro de escopeta, metralhadora e revólver, graças à ajuda do General Cerqueira e do tenente do CEFAP. E os PMs saíam confiantes ao serviço, devidamente municiados para a guerra que passaram a enfrentar com mais eficiência e eficácia. Pasmem, muitos PMs tinham vergonha de se abrigar para depois atirar. Mudei esta cultura provando-lhes que para atirar bastam as mãos e os olhos. O resto do corpo tem de ser protegido por meios de fortuna do ambiente. Enfim, um retorno dos veteranos aos ensinamentos do CEFAP. E nenhuma bala perdida aconteceu no período de abril de 1989 a abril de 1990, podem conferir nos anais jornalísticos. Quanto ao que aconteceu, é só buscar no site “Estante Virtual” exemplar do livro “Cavalos Corredores – A Verdadeira História”, que esgotou no lançamento. Está lá à venda por mixaria.



Toda esta digressão é para homenagear a cientista política Silvia Ramos, sempre coerente e isenta em seus comentários e exigindo do ISP mais eficiência nos dados estatísticos, algo improvável porque a cultura brasileira com estatísticas não as recomenda. Melhor seria repetir num stand a experiência que tive com os valorosos PMs do 9º BPM, que enfrentavam bandidos no peito e na raça, como aquele “capitão-herói” que fechava os olhos para atirar, mas Deus o manteve vivo. Porque hoje, com tiros de fuzil que dispensam comentários, trocados diariamente entre bandidos e policias em autêntico Confronto Bélico, segundo os critérios da ONU para acionar uma Força de Paz mundo afora, mesmo assim tudo aqui é tratado como arranhão no joelho de garoto que joga futebol e não como fratura exposta.



Daí talvez, sem embargo de outras causas não menos relevantes, o RJ, como ilustra a reportagem, encontra-se em “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA”. Em outras palavras, encontra-se em meio a uma “GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA” a demandar ações operativas por parte das Forças Armadas, mas sem os improvisos políticos que assistimos atualmente por conta de um presidente sem legitimidade e aparentemente sem coragem para assumir o gravíssimo problema nacional que se alastra rapidamente. E quando o fizer, o que não creio, talvez seja tarde...