sábado, 15 de dezembro de 2012

A PEC 37, o Ministério Público e a Mídia


“Não há qualquer argumento lógico que demonstre que os integrantes do Ministério Público tenham se tornado anjos e não precisem fazer parte da mesma lógica de limitação mútua do Estado. Afinal, como afirmava Montesquieu, mesmo a virtude precisa de limites.” (Virtudes e Limites – Crônica – Fábio Kerche – Mestre em Ciência Política pela USP. Pesquisador da Fundação Casa de Rui Barbosa. Jornal O Globo – Opinião – 07 de janeiro de 2003)

Pelo teor da matéria de O GLOBO destacada em fac-símile, percebe-se a facilidade do MP nacional em acionar seus compadres midiáticos por meio de notas truncadas e de uma só direção: o desprezo pela atividade policial e pela polícia como entidade formada por pessoas tão decentes como as que dão vida à estrutura do MP, todos brasileiros supostamente iguais entre si em direitos e obrigações, porém apenas supostamente, pois inegável é o fato de que os membros do MP só podem ser investigados por eles próprios num corporativismo danoso ao cidadão comum numa democracia igualitária. Não satisfeitos, porém, eles anseiam por aumentar o tamanho de suas asas já maiores que o ninho (“Asas maiores que o ninho.” – Horácio – Epístolas, I, 20,21).

Contudo, como cidadão-policial defendo que o MP até comande diretamente as ações policiais, com os membros da polícia em geral se lhe reportando e não ao juiz, este que deve se postar acima dessas instituições em conflito, mas com poder ainda maior de fiscalizar e punir excessos ministeriais e policiais de modo direto e objetivo e/ou por meio da participação popular num modelo semelhante ao do Tribunal do Júri. Digo-o como cidadão-policial que não gostaria de ver nenhum desses organismos desmoralizado perante outros que lhe deveriam ser irmanados, porém todos enquadrados num sistema de freios e contrapesos de mão dupla, ou seja, podendo investigar e ser investigados sob o crivo da Justiça, sem exceções ou privilégios.

Esta campanha contra a polícia não é tão superficial como insistem demonstrar os compadres midiáticos e ministeriais; e é bom que se esclareça isto em vez de, como faz a matéria, menoscabar a polícia como se fora ela antro de marginais e não um organismo estatal capaz de exercitar com desenvoltura sua nobre função social. Desmerecer a polícia a partir da execração de uma medida legítima e legal que tramita na Casa do Povo, atropelando-a de caminho como se seus membros, eleitos pelo povo, fossem propensos a desvios de conduta que não afetam pessoas por serem do MP, é no mínimo inconsequência. Aliás, esses ataques diretos tornaram-se comuns entre os membros do MP, em especial os do RJ, posto serem os que mais formulam falsas opiniões sem investigar e as sustentam em retórica perigosa e contrária à verdade substancial que deveria nortear qualquer denúncia encaminhada à Justiça. Sim, fazem-no deste modo irresponsável e pressionam a Justiça por meio do sensacionalismo de seus compadres midiáticos, assim como agora pressionam o Congresso Nacional em vista da PEC 37.

Sei que me arrisco ao me posicionar assim, mas na idade em que me encontro, e vitimado como sou, não há mais como eu ser mais atingido por irresponsabilidades e insanidades além daquelas que me afligem e contra as quais reajo, sim. Porque não mais temo represálias e retaliações: emito minhas opiniões como e quando quiser e creio não estar sozinho nesta trincheira contra o excesso de poder ministerial que lembra a vigilância e a punição condenada por Michel Foucault em “Vigiar e Punir” e me faz recordar a “teletela” de George Orwell em “1984”. Fica aqui, então, para encerrar, mais um registro destinado ao presente e ao futuro, sublinhando a anotação da Revista Veja de 10 de janeiro de 2001 ao comentar uma polêmica Medida Provisória presidencial cobrando responsabilidades do Ministério Público:


“(...) Quase todo mundo já percebeu – inclusive a imprensa, que prefere silenciar sobre o assunto com receio de perder o acesso às informações – que os procuradores têm tido uma atuação leviana em alguns casos. Há vezes em que apresentam denúncia à Justiça apenas com base em uma notícia de jornal, que eles mesmos trataram de deixar vazar por baixo do pano. É comum um jornal divulgar uma denúncia hoje e, no dia seguinte, publicar a notícia de que um procurador ‘vai investigar o assunto’, num círculo de compadrio entre repórteres e procuradores que, muitas vezes, arrasa reputações com base em indícios frágeis. Se a ‘denúncia’ é fraca, esquece-se dela dias depois, mas o ‘denunciado’ já passou pelo constrangimento de ter o nome vinculado a uma tramóia.”

2 comentários:

Paulo Xavier disse...

Cel Larangeira.
Esse assunto é tão polêmico que a própria polícia ficaria dividida caso se fizesse uma enquete dentro das respectivas corporações para saber a opinião de cada um dos seus membros.
Vi esta semana dois mestres, os coronéis Jorge da Silva e Emir Larangeiras em seus respectivos blogs, em coflito diante deste fato.
Quem o conhece sabe que a sua opinião de hoje seria a mesma de ontem, quando tenente, em início de carreira, mesmo diante da imprensa, dos holofotes ou onde quer que fosse, ou seja, se arriscaria da mesma forma, pois o conheci assim e o vejo assim, sem se dobrar diante das pressões e das ameaças. Aliás, parte do meu respeito e da minha admiração pelo senhor vem de lá.
Não creio que esta PEC uma vez aprovada, o que acho difícil, mudará muita coisa, mas cofesso que sonho um dia não mais ver nas telas das TVs e nos jornais, mães e chefes de família do meu país, chorando e clamando por justiça.

Emir Larangeira disse...

Caro amigo Paulo xavier

Um dos problemas que infelizmente constato é a tendência das pessoas de se acomodarem do lado mais poderoso para, como sanguessugas, tirarem proveito da situação. Pode parecer que sou contrário ao MP, mas não é isso; sou, sim, um impertinente crítico de pessoas que lá se instalaram mediante um concurso burocrático e quiçá reforçado por "nomes de família" como "casta", mas que se apegam à vaidade, à crueldade e outros sentimentos incompatíveis aos que exercitam tão tamanhão poder de retaliação em nome do Estado. Por outro lado, sei também que a maioria dos promotores e procuradores de justiça é digna e isenta. Todavia, não posso negar que aquela minoria de vaidosos vem assacando mentiras contra mim tal como fazia o Santo Ofício, que, por sinal, não representava a maioria da Igreja católica. Mas, na medida em que as instituições permitem que esses fanáticos prosperem, ela (Igreja) e todos os seus membros respondem por esses desvios de finalidade a serviço do Mal. Quanto a isso, somente me calarei depois de morto, ou nem assim, pois escrevo também para a posteridade.
Obrigado pelo comentário, que me permitiu mais uma catarse.

Bom fim de semana!