A grave perturbação da ordem pública no RJ e a oportuna reação federal

São de extrema relevância as declarações do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, reconhecendo a gravidade do narcoterrorismo na cidade do Rio de Janeiro. Para mim é um alento, pois confirma tudo que eu venho denunciando neste espaço. Porque, como autoridade máxima do Poder Judiciário, ele pode tomar a iniciativa histórica de propor a decretação de Estado de Defesa e o consequente acionamento das Forças Armadas para assumir as atividades de restauração da ordem pública, conforme prevê o Art. 142 da CRFB e leis referentes. Afinal, desde 1988 nada se fez no sentido de frear a criminalidade do tráfico, atualmente configurada como um exército paramilitar infiltrado nas comunidades carentes, dominando-as integralmente, situando-se à margem da lei e da ordem e sem mais temer qualquer tipo de repressão policial.
Refiro-me à restauração da ordem porque é inegável que se vivencia no Rio de Janeiro uma situação de grave perturbação da ordem pública não assumida pelas autoridades estaduais. Há uma calamidade social crônica do banditismo armado e suas fases agudas se fazem sentir constantemente, surpreendendo as forças policiais estaduais a mais e mais. Não se trata apenas do abate do helicóptero da PMERJ para confirmar a desordem pública incontrolável. Este foi um fato isolado, embora escandaloso, de uma tragédia desde muito tempo anunciada. Trata-se de realidade não mais ocultável mediante discursos políticos a desmerecer o poderio do tráfico. Esses discursos chegam às raias do ridículo e da máxima irresponsabilidade de seus mentores e autores. Não há mais ouvidos para ouvi-los...
A situação é tão grave que basta ver os policiais militares espalhados pelas calçadas, esgotados, dormindo ao léu, porque nenhum regulamento disciplinar é capaz de evitar o esgotamento extremo do contingente policial militar. Para verificar essa triste realidade, acesse a Globo News (vide www.blogdogarotinho.com.br). As imagens são deprimentes, refletem ao vivo e a cores o absurdo do desgaste humano da tropa mais empobrecida do país, tropa feita de homens que estão morrendo maciçamente nas mãos dos bandidos.
Não é normal que se aceite manter e estender no tempo esse estado de abandono e de desrespeito ao ser humano, policial ou cidadão, ante um banditismo que hoje poderia gritar em vitória pra todo mundo ouvir: “Tá dominado!”
Sim, “tá dominado!”, gostem ou não os governantes e dirigentes locais, gostem ou não os políticos, goste ou não a sociedade, nem se precisando indagar se as centenas de comunidades carentes submetidas ao tráfico têm o direito de gostar ou de não gostar de alguma coisa. Muitos menos os policiais militares têm o direito de gostar ou não gostar de coisa alguma...
Pior é que os policiais civis e militares sabem que estão além de suas forças normais e até anormais. Ora, nenhuma ordem de prontidão será capaz de multiplicar o contingente policial, mormente o policial militar, já exaurido no cotidiano do seu emprego máximo no policiamento preventivo.
É muito fácil concluir sobre o real efetivo da PMERJ, bastando eliminar do cálculo as unidades administrativas, hospitalares e especiais, como o Batalhão Florestal e de Meio Ambiente, o Batalhão de Policiamento Rodoviário, o Batalhão de Vias Especiais, o Batalhão Ferroviário, assim como o efetivo dos batalhões operacionais espalhados pelo território estadual, estes que não podem simplesmente desativar o policiamento preventivo para suprir outras regiões mais conturbadas pela simples lógica do “cobertor curto”.
Daí é que não se sabe que efetivo existe para fazer frente a uma criminalidade aparentemente bruta e sanguinolenta, mas que ainda conta a seu favor uma sofisticação tecnológica acessível a qualquer mortal. Demais disso, os bandidos, além de bem armados, são mais numerosos que o contingente policial, na medida em que não dependem de escala e se homiziam onde operam o tráfico, saindo apenas para conquistas e reconquistas de territórios (novos mercados), como agora se vê tão claramente. Em resumo, os marginais estão sempre “de prontidão”, se renovam sem a necessidade de concurso público, são atraídos por ofertas inelutáveis e pela certeza da impunidade.
Oportuníssima a reação do ministro presidente do STF. Não há mais como adiar o combate vigoroso ao narcotraficante, ou narcoterrorista, que deve ser materializado por meio de recursos especiais, e somente os possuem as Forças Armadas. Também não há como combater esse inimigo social, não-ideológico, com meias conversas. A situação é gravíssima e tende a piorar. Policiais morrem diariamente; morrem tanto que o lugar mais frequentado pelas polícias estaduais são os cemitérios.
Na verdade, o primeiro passo é reverter esta situação desesperadora. Quem tem de enterrar seus mortos são os narcotraficantes e não os policiais. O resto é discurso eloquente a ocultar o inocultável. Esperemos, pois, que o ministro Gilmar Mendes vá em frente, e que receba o apoio do presidente da República no sentido de se dar uma resposta estatal tão drástica para os bandidos como a que está sendo trágica para a sociedade organizada: grave perturbação da ordem pública que se encaminha a passos largos para a catástrofe social.