quarta-feira, 1 de julho de 2015

RIO EM GUERRA XCII


MAIORIDADE PENAL II

“O mundo está perigoso para se viver! Não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa dos que o veem e fazem de conta de que não viram.” (Albert Einstein)


01/07/2015 00h33 - Atualizado em 01/07/2015 01h33

 

Câmara rejeita texto-base da PEC que reduz maioridade penal

 

Estudantes fizeram protestos e foram impedidos de entrar no plenário.


Texto reduzia de 18 para 16 anos maioridade penal para crime hediondo.

 

Nathalia Passarinho - Do G1, em Brasília




30/06/2015 21h39 - Atualizado em 30/06/2015 22h07

'Estão brincando com fogo', diz Barbosa sobre votação da maioridade

Ex-presidente do Supremo chamou redução da idade penal de 'insensatez'.

Câmara discute reduzir para 16 anos a idade penal em crimes graves.

Renan Ramalho - Do G1, em Brasília





Joaquim Barbosa posta mensagem contra a redução da maioridade penal (Foto: Reprodução / Twitter)

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente da Corte Joaquim Barbosa afirmou na noite desta terça-feira (30) em sua conta no microblog Twitter que apoia a posição do governo contrária à redução maioridade penal e que "estão brincando com fogo" ao colocar o assunto em discussão.

Deputados discutem nesta terça-feira em plenário proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes graves. A mudança em análise é válida para para jovens que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

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"Maioridade penal: eu apoio integralmente a posição do governo federal, contrária à redução da maioridade penal. Estão brincando com fogo!", afirmou o ministro aposentado na publicação. "Quem conhece as prisões brasileiras (e os estabelecimentos de "ressocialização" de menores) não apoia essa insensatez", postou em seguida.

O texto em discussão na Câmara estabelece que jovens entre 16 e 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos adolescentes menores de 16 anos. Para ir ao Senado, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos com o voto de pelo menos 308 deputados.

Para Joaquim Barbosa, a mudança pode trazer "combustivel para a violência". "A violência já é uma das marcas do Brasil. Estão adicionando um poderoso combustível a essa violência. Aguardem.", publicou. “Desconfiemos dos propósitos e da ideologia dessa maioria parlamentar que quer impor a sua agenda ao nosso país”, completou.

MEU COMENTÁRIO

Foi por pouco, cinco votos apenas, que a Emenda Constitucional que reduz a maioridade pena não vingou. Houve 303 votos a favor e necessitava de 308 para aprovar. O perfil dos votantes bem demonstra o interesse do maior partido aliado ao Governo em demonstrar a sua força para depois trocá-la por cargos. Não contou, porém, com a sensatez de alguns aliados, que mesmo contrariados com o Governo evitaram a aprovação da matéria.

Pensei aprofundar aqui o comentário, mas prefiro, antes de pouco falar, postar a impressão de um especialista do Direito mais que legitimado a fazê-lo: o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente da Corte Joaquim Barbosa. Este conhece o problema e reage por via da razão e não da emoção. Sem sombra de dúvida!

Mas o problema não se resume à rejeição da matéria em Plenário, apertadíssima, por sinal. Haverá outra votação e a tendência, pelo que entendo de reações parlamentares, será a da manutenção da rejeição, a não ser que chovam canivetes e demais armas brancas nos jornais do país em vista de um ou dois casos aqui e acolá...

Pois o assunto não sairá de pauta. Nela permanecerá, agora talvez sem tanta emoção ou jogos de interesses. Porque não é tema isolado no contexto da contenção do crime como fenômeno sociopolítico. Como tal, deve ser discutido num contexto globalizado, levando em conta principalmente a falência estrutural do sistema nacional de segurança pública, que não se resolve com leis, mas com medidas estruturais infindáveis, passando primeiramente pelas atuais instalações do sistema carcerário, que deve ser urgentemente revista para poder acolher condignamente os apenados maiores e menores.

Também se deve atentar para o fato, grave, de instituir um sistema punitivo para o jovem em geral, partindo-se da desconfiança em todos por conta de exceções. Pois a regra é deve ser a de que os jovens são bons e produtivos, ou seja, são basicamente bons; a exceção é a de que alguns são criminosos, ou seja, fundamentalmente maus, e isto não pode ser generalizado como  moeda de uma só face.

Já disse aqui que antes de reduzir a maioridade penal se deve pensar em instituir aos maiores de 16 anos todos os direitos acessíveis aos maiores de 18 anos. Esta de só cobrar dos jovens responsabilidades, sem contrapartida dos direitos civis que lhe são negados, me parece um contrassenso. Ou uma “insensatez”, como sabiamente lembrou o ministro, e é o que basta.


3 comentários:

Anônimo disse...


Emir disse:
No G1 de hoje o presidente da Câmara Federal, em entrevista, confirma minha previsão no sentido de que a chance de aprovação da Emenda Constitucional original (mais rigorosa) numa segunda etapa de votação é nula. Isto é bom porque o assunto agora passará por mais discussão e a sociedade poderá entendê-lo além da superfície com que vinha sendo tratado. Que o tema é relevante, não há dúvida! Mas é absurdo imaginar para o jovem em geral uma ampliação de deveres sem contrapartida da ampliação de direitos.

Anônimo disse...

É bom que se registre o seguinte:
1. O problema de falta de vagas em presídios é recorrente e anterior a qualquer mudança na lei;
2. Mesmo ciente disso, nosso governo federal optou por construir estádios de futebol, alojamentos e instalações olímpicas, bem como investir em porto em Cuba, metrô na Venezuela, rodovias na Guiné etc.
3.Os resultados da operação lava-jato até o momento comprovam prejuízo de bilhões para os cofres públicos, devido ao projeto de poder e de enriquecimento pessoal.
4. Enquanto estão encarcerados, os criminosos de qualquer idade possuem grande dificuldade para a prática de ilícitos contra as pessoas de bem que estão do lado de fora, principalmente no que se refere aos crimes violentos.
5. O retorno à delinquência, após cumprimento de pena, é opção do criminoso sujeitando-se como de costume ao retorno para o cárcere.
6. As dificuldades e desigualdades do nosso país existem para todos os habitantes, criminosos ou não, sendo questão de escolha de cada um seguir o caminho do mal ou do bem; não fosse assim, não teríamos a ascensão do próprio JB, de família humilde, ou a prisão de mega-empresários e políticos abastados por crimes de lesa-pátria.
Do exposto, discordo do eminente e estimado jurista. Para ser coerente, antes, teria ele de manifestar-se contrário aos gastos que não contemplassem a construção de presídios, mais urgentes para o bem do povo brasileiro que os itens citados; teria de manifestar-se, antes, afirmando que falta dinheiro ao governo para construir presídios, o que não me parece provável e, finalizando, "apoio integral" eu prestaria a quem demonstrasse ao longo de anos competência no estabelecimento de políticas públicas de segurança, seriedade, honestidade e transparência no discurso e coerência com as práticas observadas pelo povo.

Anônimo disse...

Emir disse:

Concordo plenamente com suas palavras, não sou contra penalizar bandidos menores de 18 anos (não apenas entre 16 e 18 anos). Mas me preocupa que o tema criminalidade seja tratado por meio de pequenos fragmentos, generalizando a falsa ideia de solução do todo. Por isso é que me ponho cético quanto à eficácia da diminuição da maioridade penal, que já começa errada quando delibera que somente menores acima de 16 anos são propensos a praticar crimes, sem que haja qualquer base conceitual ou estatística comprovando esta tese. Tenho preocupação quando as pessoas agem pela emoção olvidando a razão. Não que a emoção seja um erro e a razão, um acerto. Não. Mas a emoção manipulada por meio da propaganda costuma enfurecer multidões e piorar tudo. De qualquer modo, a discussão vai se aprofundar com a inesperada reação da Câmara Federal mudando a regra no dia seguinte, com ou sem razão, não sei. Mas manteve o tema no auge do debate, e isto é bom. De resto, como esperar desses políticos construir presídios em vez de estádios de futebol? Deles só se pode esperar inutilidades e roubalheiras.