Picciani é contra Bombeiro armado...
“O mundo está
perigoso para se viver! Não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa
dos que o veem e fazem de conta de que não viram.” (Albert Einstein)
Não conheço o
teor da portaria do comando do CBMERJ, mas me arrisco a afirmar que ela não
ultrapassa o permitido pela Lei nº 10. 826, de 22 de dezembro de 2003, pela
Portaria EB nº 036-DMR, de 09 de dezembro de 1999, e pela Portaria nº 1.042, de
10 de dezembro de 2012, bem como por todos os preceitos legais que as
fundamentaram. Quanto a esta última Portaria EB (1.042), eis o que preceitua
seu Art. 1º:
“Autorizar a
aquisição, na indústria nacional, de até 2 (duas) armas de uso restrito, para
uso próprio, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em
qualquer modelo, por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal,
policial civil, policial e bombeiro militares dos estados e do Distrito
Federal.”
Como se vê, não
cabe a nenhuma autoridade estadual ignorar as leis federais vigentes e seus
desdobramentos referentes, mesmo que sejam contra elas. Muito menos podem o Governador
do RJ e o Presidente da ALERJ tentar impedir no muque que os militares
estaduais exerçam seus direitos constitucionais e legais, como aconteceu
recentemente.
Impedir que o
comando do CBMERJ ultrapasse seus limites em relação aos dispositivos federais,
vá, pois a iniciativa dele, se teve natureza permissiva, me parece impertinente.
O máximo que se pode admitir, no caso, é o CBMERJ criar no âmbito
administrativo um sistema de controle dos militares estaduais que se
habilitarem à aquisição das armas que lhes são permitidas ao uso, o que, aliás,
está previsto em leis e regulamentos e é feito pela PMERJ.
Na PMERJ, por
meio da 2ª Seção do EMG, é feito o controle interno de armas adquiridas por
seus integrantes, ativos e inativos, o que permite concluir que o CBMERJ até se
obrigue a fazer o mesmo. Se o escopo da Portaria do CBMERJ foi este, não cabe
contestação nem do Presidente da ALERJ nem do Governador do Estado, tornando
suas intervenções nada mais que demagogia barata para confundir o povo, só
faltando determinar que bombeiros militares estaduais defendam-se a si e suas
famílias com estilingues.
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