segunda-feira, 29 de abril de 2013

UMA INUSITADA NOTA PÚBLICA SOBRE A PEC 37




De todas as opiniões contra e a favor da PEC 37 que até então difundi aos meus leitores, sobre as quais minha posição é de sobejo conhecida (sou a favor PJ e da aprovação da PEC 37), prendo-me ao inusitado da NOTA PÚBLICA deflagrada pelo CNCG-PM/CBM bombardeando a iniciativa parlamentar, posição ideológica absolutamente incompatível com a imperiosa neutralidade do militarismo como instituição em se tratando de interesses ideológicos. Ao emitir um conceito conjunto insinuando inclusive sobre um “duro golpe contra as instituições democráticas”, os comandantes-gerais das Polícias Militares (não sei se de todos os Estados-membros) cortaram literalmente os mangotes de seus freios legais e regulamentares, abrindo espaço para que seus subordinados façam o mesmo, claro que contando como certo, – embora não passe de sonho, – que todos entrarão em forma como obedientes ovelhas. Imaginem os leitores se as Forças Armadas em conjunto emitissem neste momento de crise institucional entre o MP e a PJ algo parecido?...

A indevida intervenção institucional em assunto alheio e tão delicado sugere no mínimo a ideia de que essas autoridades militares estaduais máximas deveriam demonstrar igual ardor na defesa da PEC 300, esta sim, apesar de igualmente política, é de interesse maior da tropa militar estadual pátria formada por imenso contingente de policiais e bombeiros militares (bem mais de meio milhão de almas). Mas neste caso, desde o início, tem havido o silêncio dos comandantes-gerais, estes que, aliás, nem são os mesmos, posto ser antigo o movimento em prol da PEC 300 e mui corriqueiro o rodízio de cadeiras no topo das pirâmides militares estaduais (PM e BM). O rodízio costuma, na melhor das hipóteses, coincidir com a troca de governos estaduais, o que empresta ao cargo uma efemeridade indiscutível, lado a lado com uma discutível legitimidade. Ademais, a escolha de comandantes-gerais nos Estados Federados é fruto de decisão política localizada e ideologicamente diversificada. Deste modo, não atende aos anseios e valores da tropa como um todo. Às vezes, na verdade, um comandante-geral não representa mais que a boa ou a má vontade do governante, na contramão de todos os anseios e valores de seus subordinados, excetuando-se, claro, aqueles que com ele desfrutam as vantagens do poder.

Enfim, a escolha de um comandante-geral costuma ser legal, mas quase sempre não é legítima, e muitas vezes a torcida geral é que seu paraquedas não abra no primeiro salto. Por conseguinte, esse documento do CNCG-PM/CBM é ato perigoso à Democracia devido ao seu caráter institucional de âmbito nacional. Pois a Democracia deve ter no militar da ativa um isento defensor de última instância e não um adesista de primeira hora a casuísmos políticos. Não deveriam os comandantes-gerais, portanto, acirrar gratuita e negativamente os ânimos entre as Polícias Militares e suas coirmãs Polícias Civis, estas que rotineiramente recebem graduados e praças da PM com suas ocorrências e podem reagir mal no balcão, reavivando assim desnecessárias rusgas e consagrando a realidade de que a desgraça acontece sempre e invariavelmente na ponta da linha – base da pirâmide.

Resta agora saber o que acham da NOTA PÚBLICA os militares estaduais da PMERJ e do CBMERJ retaliados por alguns comandantes-gerais que podem ter sido ou não signatários do insólito documento, mas que jogaram pesado contra eles nas manifestações em defesa da PEC 300, com muitos dos recalcitrantes dando com os costados em Bangu I como criminosos contumazes. Levanto a questão porque tenho visto apaixonadas defesas do MP, contra a PJ, por parte de alguns prováveis líderes desses movimentos, na Rede Social, algo que também não entendo, a não ser pela certeza de que essa abnegada turma não está a levar ocorrências em Delegacias Policiais de madrugada, como o faz a maioria da tropa no seu cotidiano operacional. Por sinal, e por derradeiro, entendo que a NOTA PÚBLICA, não ultrapassa os limites de meia dúzia que pensa que manda em tudo e às vezes não manda nada. É a reedição atabalhoada daquele velho e mentiroso ditado pomposamente alardeado por quem comanda corpo de tropa: “Tenho a tropa na mão”. Tem nada!...

2 comentários:

Anônimo disse...

E o pior, coronel, não sei se o senhor sabe. A FENEME e a ADEPOL do Brasil tinham firmado um acordo de não agressão, onde ficou acertado que uma entidade não iria se imiscuir em assunto da outra no Congresso Nacional, desde que não atingisse diretamente a sua categoria. Graças a esta brilhante iniciativa dos comandantes gerais, no dia seguinte à nota, o presidente da ADEPOL/BR ligou para o Sr. Presidente da FENEME comunicando o distrato do pacto. Ou seja, lá vem chumbo grosso dos representantes dos delegados (cuja representação no CN é enorme) contra a PEC 300, Lei Geral das PMs e outros projetos de nossos interesses. Tudo graças a intempestiva intervenção dos Srs. Comandantes Gerais, que além de não nos ajudarem, agora resolveram atrapalhar.
Minhas continências.

Oficial Superior - PMSC

Emir Larangeira disse...

Prezado companheiro da PMSC

Confesso que jamais vi documento tão intempestivo como esse dos comandantes-gerais comprando briga alheia sem pensar na possibilidade de retaliações em delegacias policiais contra os que estão na ponta da linha. Demais disso, o MP se caracteriza pelo indivualismo arrogante e nunca moveu palha para ajudar as PPMM. Até pelo contrário... Mas agora o mal está feito, embora eu não creia que delegados possam perder tempo conspirando contra a PEC 300. Quem conspira contra ela somos nós, porque os defensores da PEC 37 (deputados e senadores)decerto não apoiarão a PEC 300. Esse manifesto foi coisa de "anta de bute", designação jocosa do historiador Ruy Tapioca aos militares no seu romance República dos Bugres.