A PMERJ e os perigosos achismos

O processo de desconstrução da PMERJ durante esse longo período de governo pressupõe aleatoriedade e vindicta ideológica. Porque, na verdade, as medidas extremas de mudança (estruturais e conjunturais) passam ao largo do Art. 22 e do Art. 144 da Carta Magna, que até hoje não funcionaram com a necessária eficácia por falta de legislação complementar e ordinária a lhes imprimir transparência e a lhes definir amplitudes. O que vem ocorrendo, então, é a manutenção do status quo das PPMM em muitos estados-membros e muitas alterações de rumo em outros. Porém, em nenhum lugar ocorre o que se vê no RJ, ou, melhor dizendo, o que não se vê nem se compreende: a desconstrução da PMER J, que o governante assim tem anunciado: “Acabar com o conceito de aquartelamento.” 

Até agora, nem ele nem ninguém veio a público explicar, afinal, que significa o tal “conceito de aquartelamento” a “acabar”, sendo certo que não se resume à venda de quartéis e vem afetando o ânimo interno, que nós, PMs, chamamos “o moral da tropa”. O mais curioso, todavia, é que os segmentos internos e externos da PMERJ, estes últimos agrupados em diversas entidades representativas de oficiais e praças, e os primeiros pelas altas autoridades militares estaduais, furtam-se a uma discussão aberta e ao esclarecimento das razões mais profundas que movem o atual governo em relação à destruição do “conceito de aquartelamento”. Fica então no ar a dúvida, e dela advém a angústia dos novos, que não sabem que futuro os aguarda. 

Numa instituição bicentenária, militarizada e pautada na hierarquia e na disciplina, destruir o “conceito de aquartelamento” significaria o sepultamento desta base histórica? Mas como fazê-lo ao largo da Carta Magna? Seria desestruturando a rotina dos quartéis com as transferências em massa a atenderem ao imediatismo das UPPs, que exigirem cada vez mais efetivos?... Bem não sei. Sei apenas que as transformações acontecem a “toque de caixa” e isto, no meu modo de ver, nem seria problema se não houvesse tanta desinformação sobre os fins operacionais da corporação ante a ameaça da destruição do “conceito de aquartelamento”, este que existe não apenas na PMERJ, mas em todas as PPMM nacionais, que são forças militares estaduais auxiliares reserva do Exército Brasileiro e como tais deveriam ser obedientes a um traçado estrutural e conjuntural compatível com esse tipo de missão constitucional que decorre do conceito material e formal da ordem pública. Enfim, não há militarismo sem quartéis... 

Nesses atuais tempos, o questionamento sobre a validade do “modelo PM” ocupou a má vontade da ONU, que sugeriu simplesmente destruí-las, como se o Brasil fosse a “casa da mãe Joana”. As PPMM reagiram por meio de seus comandantes-gerais e o governo brasileiro rejeitou a sugestão. Seria esta a motivação do atual governo do RJ para insistir na ideia de “acabar com o conceito de aquartelamento” antecipando-se à ONU? Suponhamos, então, que os atuais dirigentes da PMERJ se ocupem disso e acelerem a prática idealizada pelo governante a ponto de inviabilizar a condição constitucional de força auxiliar reserva do EB no tocante à grave perturbação da ordem pública ingressando num quadro de defesa interna ou de defesa territorial?... 

Bem, ao que parece, o EB não está nem aí para as PPMM, e talvez o ideal fosse desvincular essa subordinação, hoje reduzida a uma “carta de intenção”. Pois o silêncio do EB ante o discurso e a prática da desconstrução dos quartéis da PMERJ como primeiro caminho para “acabar com o conceito de aquartelamento” permite supor que é realmente hora de mudanças estruturais e conjunturais, e que sejam feitas, mas que a PMERJ se comporte como “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”. 

Para tanto, porém, é imprescindível discutir a questão, e nada impede que o tema seja tratado em conjunto pelas entidades representativas da tropa da PMERJ (oficiais e praças), talvez até, num primeiro momento, dispensando o concurso dos atuais dirigentes da PMERJ ou de representantes do atual governo. Mas é importante que a intenção das entidades não descambe para extremismos. Antes, a ameaçadora palavra governamental deve ser estudada e compreendida no seu continente e no seu conteúdo. 

Também não se há de perder tempo com parlamentares submissos ao atual governo nem com os que lhe são contrários. A reunião, que pode ser sob a forma de seminário com assuntos adrede delineados por comissões das entidades representativas, deve buscar a clareza do entendimento dessa estranha conjuntura e primar pela assertividade da conclusão, de modo que sensibilize a tropa e seus dirigentes e alerte as autoridades militares federais e os políticos. Afinal, é questão de sobrevivência da própria instituição PMERJ, hoje ameaçada por perigosos achismos...