Complexo do Alemão: a ausência da FNSP

A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) não participou das últimas operações no Complexo do Alemão, por quê?... Afinal, noutra ocasião bem recente ela agiu em vigorosa presença naquela localidade. Desta feita, porém, a ação coube às Forças Armadas em apoio às PCERJ e PMERJ, o que não deixou de ser mais um improviso à luz da Carta Magna e leis referentes. Bem, ao que parece, dos males o menor... E me vou aqui arriscar um palpite: a FNSP é típica Força de Segurança, com mobilidade estendida a todo o território nacional, e, como o próprio nome dela sugere, não é um Serviço de Segurança (tipicamente policial). Portanto, se confunde simultaneamente com as Polícias Militares e com as Forças Armadas cujas missões estão definidas na Carta Magna como exclusivas. É bem provável que tenha ocorrido algum impasse... No fim de contas, a FNSP, demais de não existir constitucionalmente, é subordinada ao Ministério da Justiça...
Até questiono o modelo de segurança pública gravado na CRFB em 1988, mas isto é outra história. No caso da FNSP, inegável “Força Intermediária Militar”, no entanto acolhendo policiais civis, além de subordinada a Ministério Civil, ela nasceu como cabeça de prego anunciando futuro abscesso a ser tratado até com antibiótico. Mas talvez a bizarra ideia de atropelar a Carta Magna possa inspirar o modelo futuro da polícia unificada, civil, nos Estados Federados e em alguns Municípios selecionados segundo critérios socioeconômicos, dentre outros. Creio que, neste último caso, poder-se-ia também pensar na criação de um Poder Judiciário, de um Ministério Público e de um Sistema Carcerário municipais sob a égide das mesmas leis nacionais. Como diria Caetano Veloso em Alegria, Alegria: “Por que não?”
Enfim, no futuro modelo organizacional da segurança pública emergiria o que ainda falta: uma Ordem Pública Nacional a ser garantida por uma Segurança Pública Nacional (num conjunto de organismos de segurança pública em que se poderia inserir a FNSP e um sistema carcerário nacional muito além de meia dúzia de presídios). Em muitos Municípios já funciona precariamente uma Ordem Pública Municipal e foram criadas Secretarias Municipais de Segurança Pública, porém resumidas às ações de Guardas Municipais (que deveriam ser ampliadas) e a alguma atividade de controle de trânsito. Ora, por que não criar Polícias Municipais completas, tais como as Polícias de Condado nos EUA? E por que não instituir Juízes de Direito e Promotores de Justiça municipais? Por que não um sistema carcerário municipal? Para tanto, porém, faz-se necessário desconstitucionalizar a segurança pública, de modo que, seguindo parâmetros de leis federais, os Poderes do Estado em seus três níveis possam melhor servir à população e proteger os cidadãos.
Releva em importância a Força Intermediária para poupar de desgastes internos as Forças Armadas. Os exércitos de linha existem para defender a nação com as costas voltadas para ela e o peito para um horizonte de onde podem emergir agressões alienígenas. A imagem das Forças Armadas, tão arranhada no Brasil, depende deveras de sossego para se desenvolver e resgatar a sua boa imagem perante o povo brasileiro como defensora da soberania nacional. E nada impede que elas, em caráter excepcional, atuem nos desastres e em missões humanitárias no território pátrio, até mesmo como treinamento. Mas atuar contra a criminalidade é um risco enorme, porque não se pode conceber um exército de linha que não seja destruidor de inimigos até a rendição. Ora, guerra é guerra! E o controle da criminalidade não deve ser posto como “guerra”, como, aliás, a grande mídia anuncia em manchetes estimuladoras da violência nesse último patamar do uso da força.
Com uma força intermediária nacional (Força de Nacional de Segurança Pública), a União poderá absorver efetivos das Polícias Militares, mantendo-se o militarismo como método de controle, mas propiciando um treinamento predominantemente policial e de Defesa Civil. Aliás, a FNSP poderá ser um segmento da própria Polícia Federal para se evitar a repetição de conflitos como os que caracterizam a relação entre as Polícias Militares e as Polícias Civis estaduais. Por que não?... Claro que considerando todas as desordens públicas que se manifestem no território pátrio e como complemento às ações dos Estados-membros e Municípios, o que chamo de “seletividade do uso da força” e o capitão Pimentel, ex-BOPE, num mesmo sentido, designa como “escalonamento da força”. Com duas opções de escolha voluntária para os PMs (civil ou militar) fica mais fácil extinguir as Polícias Militares, deste modo consagrando o ciclo completo de polícia civil (polícia administrativa uniformizada e polícia judiciária velada), típico Serviço de Segurança. Nada demais, é assim em muitos nos países ocidentais, podendo-se sublinhar como exemplos de Força de Segurança (força intermediária nacional) a Guarda Nacional Republicana em Portugal, a Gendarmerie Mobile, subdivisão da Gendarmerie Nationale Française, a Gendarmeria Nacional Argentina, a Guarda Civil Espanhola, os Carabineiros do Chile etc. Quanto à sugerida Força Intermediária executar o ciclo completo de polícia é discussão para depois, embora não seja isto um problema se ela for segmento da Polícia Federal em modelo de atuação a ser estudado.