A polêmica das cotas universitárias

Ação e Reação

Deputado Estadual Flávio Bolsonaro

A livre manifestação do pensamento, para mim, possui valor inestimável, não porque me permite expor ideias, mas porque posso mudá-las em vista de novos fatos ou de críticas construtivas. Não é feio mudar de ideia e não vejo com bons olhos a defesa de posições unívocas de supostos donos da verdade. Vivemos num mundo suscetível de transformações imediatas, onde tudo é relativo, nada é absoluto. Preocupa-me, pois, quando pessoas não aceitam os contrários e se fixam como estacas na irracionalidade do fanatismo; preocupa-me o comportamento de autoridades eleitas pelo povo, e que por isso se postam em tão tamanhona empolgação que não respeitam opiniões alheias e agridem seus mentores. Ora, quem não concorda em conviver com as diferenças numa sociedade plural deve buscar um matagal e lá se ocultar para sempre. Quem ofende pessoas, acobertado por um poder transitório ou definitivo, não o merece.
Acompanho a evolução do embate judicial das cotas para negros em universidades no RJ. Não tenho opinião formada. O deputado estadual Flavio Bolsonaro, por motivos que desconheço, ingressou com ação judicial para que o tema fosse apreciado em local próprio. Defendeu, com argumentos jurídicos, o fim das cotas. É o que noticiam. E viu acolhida sua petição na instância competente do TJ/RJ, como mandam as normas do Estado Democrático de Direito, que tem no Poder Judiciário um fiel escudeiro na defesa dos direitos civis, políticos e sociais traçados na Lei Maior. O Poder Judiciário é independente e autônomo para julgar ações individuais e coletivas. É assim que se dá o equilíbrio entre os três poderes numa democracia.
Espantam-me, pois, algumas reações destemperadas. Afinal, decisão judicial não se submete a caprichos; rende-se às leis vigentes, e instâncias superiores da Justiça cuidam de referendá-la ou não. Processo mais democrático que este não existe.
Não se trata de discutir o assunto em tribuna livre. Neste caso, as opiniões podem divergir à vontade, e o princípio da imunidade parlamentar existe até mesmo para permitir uma liberdade máxima, às vezes irresponsável, e até inimputável, para valorizar a representatividade popular. Ora, tachar de “racista” um deputado estadual somente porque a sua tese venceu no campo de batalha legítimo e legal, parece-me um despropósito; sugere um comportamento tirano. Mas o tempo e outras eleições resolverão isto, o povo não é bobo...
Há um belo exemplo de acatamento a uma decisão judicial. Todos sabem que o Exército Brasileiro se posicionou contrariamente à demarcação contínua da Reserva de Raposa da Serra do Sol. Fê-lo, porém, de maneira transparente e pública. Com ou sem razão, alertou para os perigos futuros de segurança nacional. Decidida a questão pelo STF, nenhum militar veio a público questionar a decisão. Os militares a acolheram, e silenciaram, e se postaram ao lado da legalidade. E se forem determinados a cumprir alguma ordem judicial contrária às suas ideias anteriores, lá estarão a fazê-lo. Isto é respeitar o Estado Democrático de Direito. Isto é amor à legalidade do Estado de Direito garantidor das liberdades democráticas.
Situar-se contra as cotas ou a favor delas como questão fechada (sim ou não) parece-me imprudente. Afinal, tema tão complexo não se deve reduzir ao contra-ou-a-favor. Eu, por exemplo, me preocupo com as cotas por não entender como serão elas preenchidas nas situações de similitude do direito de ocupá-las. Qual será o critério para definir quem é negro? Seria a autodefinição de cada candidato à cota? Ou alguém de fora apontaria o negro? E se houver negros de notas exatamente iguais além das cotas, qual será o critério de escolha?... Complicado...
Sim, confundo-me ao avaliar a questão das cotas. Há negros ilustres que são contra. Seriam eles “racistas”? Já outros negros não menos ilustres são a favor. Enfim, há controvérsias, e elas estarão sempre presentes, em especial ao se definir quem é ou não é negro num país em que branco quer ser mulato e mulato quer ser branco, e por aí segue a confusão. De tal monta, aliás, que até entre gêmeos os de pele mais clara são considerados brancos e os de pele mais escura, negros. E, não raro, eles assim se consideram. Como decidir isto em vista da cota universitária?
Bem, deixando o problema das cotas de lado, e até discordando do deputado por ter impetrado a ação, prendo-me à reação destemperada do governante a ofendê-lo, um absurdo! Prendo-me também à reação elegante do deputado, demonstrando o equilíbrio de um respeitador das regras democráticas. Ele está de parabéns, não por impetrar a ação e menos ainda por tê-la vencido em primeiro julgamento, mas por não se igualar em grosseria ao outro que o ofendeu gratuitamente em jogo de cena midiático à moda venezuelana... E confesso aqui: fosse eu o ofendido daquela maneira, saberia escolher um palavrão bem a propósito da ofensa e a mandaria de volta com todas as letras. Pois o vento que venta pra cá, há de ventar pra lá.