Novo Estatuto da PMERJ VI

Apenas uma opinião...

Sei agora que há uma comissão interna elaborando um novo texto de estatuto para a PMERJ. Notícia alvissareira! Bom momento para criarmos nossa própria identidade, como outras coirmãs já o fizeram. Há muito tempo eu espero por iniciativa tão importante como esta. Estou certo de que a corporação possui notáveis juristas, capazes de elaborar textos legislativos primorosos. Não sei, porém, se o mundo acadêmico, malgrado sua enorme contribuição no aperfeiçoamento dos oficiais intermediários e superiores ao longo das últimas décadas, foi capaz de vencer a cultura excessivamente militarizada que nos era imposta como autêntica “lavagem cerebral”; nem sei se os insignes professores universitários romperam nossas amarras nietzschianas da “moral de rebanho”. Sim, pois, na verdade, costumamos ser mais realistas que o rei, o nosso rigor militar de “força auxiliar reserva” costuma superar o do nosso “patrão”: o Exército Brasileiro. Posto que lá, com certeza, impera a disciplina consciente entre superiores e subordinados e o patriotismo é gravado em ouro nos corações verdes-olivas. O mesmo se pode dizer da Marinha e da Aeronáutica, compondo com o Exército Brasileiro as Forças Armadas, estas que não se imiscuem em política e se mantêm altivas ante qualquer poder político vigente. Situam-se acima das ideologias e reagiram quando a democracia pátria correu o perigo de se tornar um totalitarismo de esquerda ao modo cubano. Não se trata de julgar aqui o tempo em que os militares permaneceram no poder. Para os que gostam de totalitarismo de esquerda, foi tempo demais; para os que gostam do totalitarismo de direita, foi pouco tempo; para os verdadeiros democratas, talvez o tempo não importe; já passou, é passado. Importa o presente...
Sim, importa o presente, e com ele há a nova ordem constitucional democrática, de certo modo ainda parcialmente ignorada pela legislação original da corporação, o que resulta em indigesto aleatorismo a sua aplicação no dia-a-dia da tropa. Não me refiro somente à disciplina, que antes de tudo deve primar pela autoconsciência e amor corporativo, mas também aos subjetivos critérios de avaliação dos concorrentes à promoção, dentre outras variáveis que geram ou interferem nos resultados práticos da missão de manutenção da ordem pública, objetivo precípuo que se situa acima das razões e das paixões dos integrantes da PMERJ: um dever assumido sob juramento. Mas os óbices são vários, eis onde reside o problema a ser vencido pelos ilustres componentes da comissão de elaboração do novo estatuto...
Conciliar tantas variáveis conflitantes (políticas, constitucionais, legais, ambientais, profissionais, pessoais, familiares, tecnológicas, estruturais etc.) numa lei que se deve pretender orgânica em todos os seus matizes jurídico-administrativo-militarizados não será tarefa tão simples assim. Demais disso, o texto enfrentará o proselitismo do Poder Legislativo, sempre eloqüente e dado ao engodo do “tudo-pelo-voto-do-PM”. Tarefa complexa, sem dúvida, reescrever o estatuto (espero que em Lei Complementar, como sói ser toda Lei Orgânica das instituições de direito público). Reger orquestra tão diferenciada nos seus instrumentais e nas vozes do seu imenso coral humano não é, com efeito, tarefa simples. Há muitos instrumentos novos e enferrujados, muitas vozes afinadas e desafinadas, muitos músicos e cantores bons e ruins. O estatuto, apesar disso, há de ser uma ótima partitura, e aqui me indago...
... Aqui me indago se, antes de firmar os conceitos e definições do mundo jurídico-administrativo-militar, os fundamentos da PM como organização composta, no mínimo, por estrutura, pessoas, tarefas, tecnologia e ambiente serão avaliados à luz de outros ramos do saber humano, em especial da Teoria Geral da Administração, da Sociologia, da Medicina, da Antropologia e da Psicologia. Indago-me se haverá algum momento de participação da tropa na identificação de anseios e valores individuais para associá-los harmoniosamente aos anseios e valores sociais, como nos informa a Teoria do Planejamento Organizacional.
Creio, todavia, que nada disso pode causar estranheza aos nossos ilustres membros da comissão nem aos demais oficiais superiores da PMERJ, No fim de contas, trata-se de conhecimento que desde muitos anos se integra aos programas de concurso interno e à grade curricular dos cursos mais importantes da corporação (CSP e CAO). A questão, aliás, não é nem de saber de mais ou de menos, mas de admitir a necessidade de ajuda externa, em especial do supracitado mundo acadêmico, que poderá encetar pesquisas de campo e contribuir no diagnóstico prévio de cada dispositivo do novo estatuto para concluir sobre o seu impacto interno e externo.
Por derradeiro, e sem negar meu entusiasmo com a corajosa iniciativa das autoridades dirigentes da PMERJ, devo manifestar minha livre opinião de que o estatuto deva ser mais que uma fria lei a ser cumprida ao pé da letra; ele deve, antes de tudo, ser um norteador dinâmico de cada integrante da corporação (ativos, inativos e pensionistas): o nosso Público Interno. A isto se dá o nome de “participação”, o que implica ouvir cada segmento interno e identificar seus anseios e valores para atendê-los no que for possível, de modo que a nova lei seja, sobretudo, legitimada por seus destinatários, mesmo que não culmine perfeita e ideal. Enfim, o estatuto deve sair de um “forno PM” para a ALERJ como se fora bolo preparado com acurada receita, e não como uma pedra de gelo saída de um “freezer PM”, o que significará apenas o descongelamento do que já se eternizou nas nossas “geleiras internas”. Será que os ilustres membros da comissão pegarão na “chapa quente” do forno?... Creio que sim, pois, afinal, gelo em demasia também queima feito fogo...