MAIORIDADE PENAL III
“O
mundo está perigoso para se viver! Não por causa daqueles que fazem o mal, mas
por causa dos que o veem e fazem de conta de que não viram.” (Albert
Einstein)
“DO G1 Brasília 02/07/2015 00h51 -
Atualizado em 02/07/2015 01h40
Por Nathalia Passarinho
Estratégia
de Cunha garantiu a aprovação da PEC que diminui para 16 anos a maioridade
penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão seguida de morte.
Aprovação ocorreu um dia após PEC semelhante ser derrubada na Casa.
Idade penal reduz para 16 anos em homicídio, lesão grave e crime
hediondo.
Após polêmica
sobre a validade da votação e com as galerias do plenário vazias, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (2)
proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a
maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, e lesão corporal
seguida de morte. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de
seguir para o Senado.
A aprovação se deu com 323
votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções. Eram necessários ao menos 308
votos a favor para a matéria seguir tramitando. De acordo com o presidente da
Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), a votação em
segundo turno deverá ocorrer após o recesso parlamentar de julho, já que é
preciso cumprir prazo de cinco sessões antes da próxima votação.
Pelo texto, os jovens de 16 e
17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores
de 16 e maiores de 18. Ao final da votação, deputados seguraram cartazes na
tribuna em defesa da proposta e comemoraram com gritos em plenário (veja
vídeo acima).
A aprovação da proposta
ocorre depois de a Casa derrubar, na madrugada de quarta-feira, texto semelhante, que estabelecia a redução casos de crimes
cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro),
homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte,
tráfico de drogas e roubo qualificado.
Após a rejeição na noite
anterior, Cunha afirmou que a Casa ainda teria que votar o texto principal, mas
ressaltou que isso só ocorreria após o recesso parlamentar de julho. No
entanto, após reunião com parlamentares favoráveis à redução da maioridade
penal, ele decidiu retomar a análise do tema nesta quarta (1º) para apreciar um
texto parecido com a proposta rejeitada.
Jovens da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UNBES) não esperavam a retomada da votação e, por isso, não conseguiram fazer protestos como os mobilizados na noite anterior.
Cunha também não permitiu a entrada dos poucos estudantes que foram à Câmara para defender a derrubada da proposta, alegando que os manifestantes fizeram tumulto na noite anterior. A decisão do presidente da Câmara de votar um texto semelhante ao derrotado de madrugada também gerou bate-boca e questionamentos por parte de deputados contrários ao texto, mas o peemedebista conseguiu prosseguir com a votação.
Durante a
sessão, deputados do PT, do PSOL e do PCdoB defenderam a derrubada da PEC. O
governo defende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e ampliar o
tempo máximo de internação de 3 para 8 anos.
“Todos nós
queremos resolver a questão da violência, da criminalidade, queremos evitar que
crimes bárbaros terminem. Mas precisamos, de forma madura e responsável,
encontrar qual a alternativa real para resolver o problema. E a alternativa
real é alterarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os efeitos colaterais
dessa redução da maioridade penal são maiores que os alegados benefícios”,
disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS).
O líder do governo, deputado
José Guimarães (PT-CE), também discursou contra a proposta. “Não queremos jovem
infrator na rua, mas queremos lugares decentes para que eles sejam punidos. Mas não dá para misturar os jovens
com bandidos de alta periculosidade. O que está em jogo é o futuro
dessas gerações. É um retrocesso se aprovarmos essas emendas”, afirmou.
Já parlamentares favoráveis à
redução da maioridade penal argumentaram que a PEC não soluciona o problema da
violência, mas reduz o sentimento de “impunidade”. "Nós sabemos que a
redução da maioridade penal não é a solução, mas ela vai pelo menos impor
limites. Não podemos permitir que pessoas de bem, que pagam impostos, sejam
vítimas desses marginais disfarçados de menores", discursou o líder do
PSC, André Moura (SE).
O líder do PMDB, Leonardo Picciani
(RJ), um dos articuladores da votação nesta quarta, também defendeu a redução
da maioridade penal. "O PMDB afrma a sua posição de maioria pela redução
da maioridade penal, nos crimes especificados. Achamos que a proposta é
equilibrada, ela é restrita", disse. “A sociedade não aceita mais a
impunidade e não deseja mais sentir o medo, o pavor e o receio que vem sentido
no dia a dia.”
Emenda apresentada na quarta
A proposta derrubada nesta quarta é produto de uma emenda aglutinativa – texto produzido a partir de trechos de propostas de emenda à Constituição apensadas ao texto que está na pauta do plenário.
Essa emenda foi elaborada pela manhã por deputados do PSDB, PHS, PSD
e PSC, e protocolada na
Secretaria-Geral da Mesa. No plenário, deputados do PT, do PDT e do PCdoB
alegaram que a elaboração de uma proposta com teor muito semelhante ao texto
derrubado contraria o regimento. Argumentaram ainda que, para ser votada, a
emenda teria que ter sido elaborada e apensada antes da votação ocorrida
durante a madrugada.
Cunha rebateu
os argumentos citando o artigo 191, inciso V, do regimento interno da Câmara.
Conforme esse trecho, na hipótese de rejeição do substitutivo (texto
apresentado pelo relator da proposta, como é o caso), “a proposição inicial
será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas”.
Segundo o peemedebista, como o texto original ainda não havia sido votado, é permitida a apresentação de novas emendas aglutinativas com base nas propostas apensadas a essa redação.
saiba
mais
Os
parlamentares continuaram a protestar e Cunha chegou a bater boca com eles.
“Quando o senhor é chamado de autoritário, o senhor se chateia”, protestou o
deputado Glauber Braga (PSB-RJ). Cunha rebateu: “Ninguém vai vencer aqui no
berro”.
“Não imagine
que o senhor vai nos escravizar, porque não vai. Não imagine que todos os
parlamentares vão abaixar a cabeça”, emendou Braga. O deputado Weverton Rocha
(PDT-MA) acusou Cunha de “aplicar um golpe”. A deputada Erika Kokay (PT-DF)
chamou o presidente da Câmara de Luiz XIV, em referência ao rei francês
absolutista, e disse que ele tentava sobrepor a sua vontade a dos
parlamentares.
José Guimarães
(PT-CE), fez um apelo para que a votação fosse suspensa e a Câmara discutisse
como alternativa um projeto de lei que tramita no Senado ampliando de 3 para 10
anos o período máximo de internação de jovens infratores.
Segundo ele,
“uma discussão tão importante como essa” não poderia ser tratada “com tamanho
radicalismo”. Guimarães argumentou ainda que a aprovação da emenda poderia
trazer “sequelas”.
“Reverter [a
posição] de ontem para hoje é o melhor caminho? Claro que não, porque pode
deixar sequelas”, disse sobre o impacto da redução. No entanto, Cunha não cedeu
e continuou a sessão. Os parlamentares contrários à redução da maioridade
decidiram, então, obstruir a sessão, utilizando-se de manobras previstas no
regimento para postergar ao máximo a votação.”
MEU COMENTÁRIO
Faz muito tempo
que a tramitação de projetos na Câmara dos Deputados exigia da situação (base
do governo) pouco mais que um ou outro bocejo enquanto a oposição clássica, que
é a da esquerda radical, cumpria o papel exercitado pelo PT durante décadas: o
de estilingue apedrejando a vidraça. Depois então se iniciava a votação, o
governo vencia e a oposição esperneava, abrindo espaço na mídia para lhe
garantir votos futuros. Enfim, nada mais que manobra, assim como a situação
manobrava por meio do fisiologismo dos cargos no Poder Executivo futuramente
trocados por votos nas urnas. Por isso é que as caras parlamentares são as
mesmas, ou seja, um bando de caraduras, salvo pouquíssimas exceções.
O resultado não
foi nada surpreendente. A manobra, sim, foi surpreendente, já que o presidente
Eduardo Cunha (PMDB) passou o dia afirmando categoricamente que o assunto
jamais passaria por aprovação no Plenário que preside. E enquanto blefava com
maestria, desviando a atenção dos eufóricos esquerdistas vencedores na véspera,
por ausência de alguns deputados e por dúvida de outros, os partidos favoráveis
à aprovação da PEC 171 costuravam nos bastidores suas emendas aglutinativas,
retirando de pauta algumas sugestões polêmicas em demasia, como o tráfico de
drogas, situação demasiadamente subjetiva, tendente a armações policiais no
cotidiano do combate ao tráfico. Sem dúvida, este item dispararia na dianteira
das prisões de jovens usuários confundidos com jovens traficantes e vice-versa.
A verdade é que
só este item garantiria a superlotação das cadeias já superlotadas, e talvez em
somente uma semana de vigência da nova lei. E alguns parlamentares devem ter
sinalizado que votaram antes contra a PEC por conta de serem contrários a este
particular item sabiamente excluído da pauta, deste modo oxigenando o texto que
culminou aprovado com larga vantagem. Mais que isto, o resultado real da
véspera já demonstrava a fraqueza dos contrários à redução da maioridade penal,
sendo certo que a mudança do ECA, como anunciada por esse grupo, não teria o
mesmo efeito rigoroso que a maioria pretendia, ou seja, o de aplicar aos
menores infratores, nos casos previstos, a mesma pena hoje destinada aos adultos.
Não se pode
negar valor à percepção dos favoráveis à aprovação da PEC no sentido de que
havia poucas pedras no caminho, no caminho havia poucas pedras, parodiando o
poeta. Retirá-las era preciso, e isto foi feito de modo inesperado pelos que
votaram contra a aprovação da PEC 171 na véspera. Ficaram sem discurso, a tal
ponto que muitas “pérolas” foram proferidas nos microfones da Câmara durante a
sessão plenária, dentre as quais destaco a do líder do governo, deputado José
Guimarães (PT-CE): “Não dá para misturar os jovens com bandidos de alta
periculosidade”. Que "ato falho"! Ora, os tais jovens, em infringindo a lei nos
crimes que restaram elencados no substitutivo da PEC derrotada, já teriam
provada na prática sua “alta periculosidade”, tais como a dos adultos.
Misturá-los é outra coisa, e aqui residirá o maior dilema do Poder Executivo e
quiçá do Poder Judiciário: como separar o joio do trigo?...
Quanto a este
aspecto, é certo que a mudança da regra constitucional, - se vencer todas as
suas etapas, incluindo a apreciação pelo STF, o que é certo como a morte, - a
mudança da regra constitucional demandará o aporte de verbas para aplicar na
construção imediata de presídios específicos, dentro de regras próprias de
acomodação e da falaciosa ressocialização, esta, que ocupará a mídia com o máximo
fervor dos falaciosos. Talvez por isso o líder do governo (PT-CE) se antecipou
à realidade de que poderá, mesmo, ocorrer o que sugeriu em “ato falho”: “Não dá
para misturar os jovens com bandidos de alta periculosidade.” E se não houver
outro jeito?...
Bem, como diz o
ditado latino (Alea jacta est): “A sorte está
lançada”. Mas apenas o primeiro passo concreto
foi dado. Falta muito pela frente, tudo dependerá de como reagirá a presidente
dos 9% de aceitação popular, que chegará soltando fogo por tudo que é lado ante
mais esta derrota do PT, pior que com o concurso do seu principal aliado: o
PMDB. Que tempos sombrios!... Sem falar no famoso neologismo que cai pesadamente
no colo do seu partido: “lava-Jato”...
2 comentários:
Cel Larangeira.
Veja como essa PEC é polêmica, fazendo com que alguns dos nossos legisladores mudem de opinião da noite para o dia. Não sabemos as razões dessa súbita mudança de opinião tão de repente, afinal essa PEC por ironia do destino recebeu o número de 171. Sinceramente eu não tenho opinião formada a respeito e acredito que muitos dos nossos políticos também não tem, cabendo a nós brasileiros esperar, alguns de camarote, outros na arquibancada e outros tantos em cima do muro, o que vai dar esse balaio de gatos.
Emir disse:
Caro Paulo Xavier
Eu mesmo não tenho opinião formada. Hora sou a favor, hora sou contra, mas apenas por entender que tal medida não terá grandes impactos na diminuição da criminalidade como um todo. Parece com as UPPs, postas como salvação da lavoura aqui no RJ, e quem tem experiência policial sabe que elas vão morrer na praia, tais como morreram os PPCs (Postos de Policiamento Comunitário) num passado recente, muitos deles edificados próximos ou no interior de favelas. O crescimento do poderio do tráfico obrigou a PMERJ a desativá-los para não passar vergonha. A diminuição da maioridade penal para os crimes elencados, segundo comentários da mídia especializada, baseados em estatísticas, não afetará o todo. Pois a maioria dos casos de menores infratores situa-se exatamente nos crimes de tráfico e nos roubos qualificados retirados da Emenda Constitucional. O restante (crimes mais graves) é pouca coisa e não entupirá nenhuma cadeia. Enfim, ninguém ganhará com a esta experiência, que não passa de fragmento de um problema tão maior que fica parecendo um "dedo de menino holandês" a tapar o buraco da barragem para escorar milhões de litros d'água. Mas se o dedo foi providencial e deu tempo de reparar o vazamento, esta lei não funcionará assim. Portanto, creio que mudar o ECA para alcançar todos os menores infratores acima de dez anos, separando-os dos menores abandonados (outra situação), e punindo-os com a pena máxima de oito ou doze anos, ou mais, dependendo do crime, aí sim, seria um bom primeiro passo. Agora, mudar o texto constitucional tendo como paradigma de responsabilidade penal os 16 anos, deixando de fora os menores de 16 como se fossem incapazes de cometer crimes conscientemente, isto não me agrada. De tudo que vi até agora, o que mais me impressiona é o fato de que estão lá os mesmos caras de pau de algumas décadas atrás, o que prova ser esta democracia uma merda.
Abraços.
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