quarta-feira, 15 de julho de 2015

RIO EM GUERRA CVII

Picciani é contra Bombeiro armado


“O mundo está perigoso para se viver! Não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa dos que o veem e fazem de conta de que não viram.” (Albert Einstein)

Do Jornal EXTRA de 16 jul 2015
Presidente da Alerj critica norma de coronel que amplia porte de armas no Corpo de Bombeiros.
Presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (PMDB) não gostou nada da portaria do Corpo de Bombeiros que permite aos integrantes da corporação ter até seis armas de fogo e partiu para o embate sobre a questão, envolvendo o governador Luiz Fernando Pezão, de quem deveria ser fiel escudeiro na Alerj.


GUILHERME PINTO / 09.07.2015

“Essa norma é um absurdo. Não vou dizer nem que é uma irresponsabilidade porque é mais do que isso. É uma sandice. Eu espero que o governador mande revogar. Se não revogar, a assembleia vai revogar. Não vamos permitir isso no Rio de jeito algum. Já é um absurdo um bombeiro ter porte de arma. Agora, sou surpreendido pela notícia de que ele pode ter até seis. Isso demonstra que o governo está um pouco sem comando. Porque quando um comandante geral baixa um decreto dessa ordem, é porque a situação está sem comando”, disse.

O presidente do PMDB afirmou que não medirá esforços contra a norma interna, que regula a aquisição, o registro e a transferência das armas de fogo na corporação.

“Assim que terminar o recesso, vou colocar em votação um decreto legislativo para anular esse ato. Pode ser até legislação federal (que permite o porte de armas e de uso restrito), mas vou derrubar. Se o decreto não for o suficiente, vou representar na Justiça. Vou usar todas as medidas que a Alerj pode tomar”, garantiu. 

MEU COMENTÁRIO

A forte reação do presidente da ALERJ contra o direito de os militares estaduais do CBMERJ possuir seis armas, o que é direito de todos os cidadãos brasileiros, não levou em conta a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), nem considerou a Portaria do Departamento de Material Bélico do Exército Brasileiro, de nº 036-DMB, de 09 de dezembro de 1999. Porque ambas, Lei e Portaria, afinal, permitem a qualquer cidadão brasileiro, cumpridas as exigências, adquirir seis armas de fogo: duas de porte, duas de caça de alma raiada e duas de caça de alma lisa. Será que integrantes dos Corpos de Bombeiros não são "cidadãos brasileiros" na ótica reducionista do presidente da ALERJ?...

Lembrando o fato de que os Corpos de Bombeiros Militares Estaduais se integram ao Art. 144 da CRFB como órgãos de segurança pública e forças auxiliares reserva do Exército, e considerando o Inciso XXI do Art. 22 da CRFB, combinado com o Art. 42 do mesmo instituto legal máximo do país, fica difícil entender como o digno presidente da ALERJ derrubará a Portaria do CBMERJ por via do poder político estadual. Poderia, sim, impetrar ADIN, porém desde já sabendo que o tempo passará e a solução privilegiará a Carta Magna.

Outra saída seria tentar mudar a condição nacional de militares estaduais determinadas aos Corpos de Bombeiros, por meio de PEC, o que poderia ser da iniciativa do filho dele, deputado federal e líder de bancada do PMDB na Câmara dos Deputados. Afastadas estas hipóteses, fica o digno presidente da ALERJ com sua capacidade de persuasão pela força política, de modo que, aí sim, uma pressão direta dele mesmo e do governante possa acovardar o atual comandante do CBMERJ, este que a meu ver apenas buscou reforçar a sistema a fiscalização e o controle, no âmbito de sua tropa, de um direito de natureza nacional também afeto ao CBERJ. No fim de contas, a ele não cabe impedir seus comandados de exercê-lo, sob pena de constrangimento ilegal ou deliberada inobservância de leis e regulamentos (Art. 324 do CPM).

Situação constrangedora... Pois o presidente da ALERJ considerou o ato legítimo e legal do comandante do CBMERJ uma “sandice”, vocábulo derivado de “sandeu”, que significa “idiota, parvo, tolo” (vide Aurelião). Enfim, o presidente da ALERJ deliberadamente ofendeu a honra do comandante do CBMERJ, e o fez gratuitamente, pois uma coisa é ser contra as leis vigentes, outra é atacar quem a atende de modo legítimo e legal.

Enfio-me neste assunto relembrando que enquanto deputado estadual, em legislatura na qual o ilustre presidente da ALERJ era um dos pares, aprovei a lei nº 1890, de 14/01/91, permitindo aos militares estaduais o porte de arma fora do serviço, constando na identidade funcional a referência a um direito que já se encontrava gravado na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A referida lei foi aprovada à unanimidade e sancionada pelo então Governador Leonel Brizola, do PDT, partido no qual se integrava o deputado estadual Jorge Picciani. E não me lembro de ele ter sido contra a minha iniciativa parlamentar, que teve de inserir os militares estaduais do CBMERJ para atender à Lei Maior e não discriminar uma categoria que se equipara às Polícias Militares como órgão de segurança pública e força reserva do Exército. Pode ser, todavia, que ele não estivesse exercendo o mandado por ter sido deslocado para uma secretaria de Estado. Mas mesmo assim não se manifestou jamais sobre o assunto, sendo certo que eu não legislei sobre o direito como exclusivo do PM, o que seria um privilégio tendo como contrapartida a discriminação de categoria semelhante.

Se bombeiro armado é bom ou ruim, não sei. Mas que é assim a realidade referendada em leis federais e seus desdobramentos, com destaque para o Estatuto do Desarmamento, isto não me há dúvida! E o direito de adquirir seis armas não é exclusivo de nenhuma categoria, mas comum a todos os cidadãos brasileiros habilitados nos moldes exigidos pelos diplomas legais federais. Daí é que, mesmo respeitando a opinião do presidente da ALERJ, ela não passa disso e o resto é pura ofensa desferida contra o comandante geral do CBMERJ. Vamos ver agora como o comandante reage a esta injusta agressão. Porque eu, - como autor da lei que permitiu aos valorosos “soldados do fogo” portar arma fora do serviço, a partir de um direito gravado numa constituição para a qual não contribuí na sua aprovação parlamentar, - eu deixo gravado neste blog o meu desagravo e minha solidariedade aos valorosos soldados do fogo.


4 comentários:

anderson disse...

Simples assim parlamentar!!!!! Falou o que quis; ouviu (aqui) o que não quis,kkkk

Anônimo disse...

Perfeito. Sandice é o deputado nada dizer a respeito dos inúmeros bombeiros à disposição de órgão diversos, enquanto não há efetivo para atender a população na missão constitucional.
Sandice (ou má fé) é ratificar o desarmamento da população decente enquanto nada diz a respeito das armas nas mãos de criminosos.

Anônimo disse...

Emir disse: Boa hora de o CBMERJ se unir e mostrar que tem culhão. Porque isto se chama ditadura do mais forte, contra a lei. Mas a decisão está nas mãos do comandante do CBMERJ. Se ele recuar será uma vergonha, muito embora a Portaria dele seja inócua, o bombeiro militar, enquanto cidadão, continua com o seu direito à posse de seis armas de fogo, tais como quaisquer cidadãos brasileiros e segundo regras adrede traçadas. Creio ser hora de a AME/RJ agir perante a justiça, embora a Portaria do CBMERJ seja exabundante e talvez até desnecessária. Veja a reação do governante, que não encerra nenhuma novidade. Era a esperada:
"Governador revoga norma publicada por chefe da corporação, um dia após presidente da Alerj criticar falta de comando no estado.

O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) determinou, ontem, a revogação da portaria que permitia aos integrantes do Corpo de Bombeiros ter até seis armas de fogo — duas de caça, duas de porte e duas de uso restrito às Forças Armadas. A medida, assinada pelo comandante-geral da corporação, Ronaldo de Alcântara, havia provocado reações contrárias, como a do presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (PMDB), que chegou a afirmar que a publicação de uma norma como esta demonstrava que a “situação está sem comando”.
— Fui surpreendido (com a publicação). Imediatamente, liguei para o coronel Alcântara e pedi a ele para anular o decreto. Acho que ele errou. Eu chamei a atenção dele. Ele devia ter me consultado antes, mas são atos da administração que a gente corrige. Corrigi imediatamente — afirmou Pezão, acrescentando que a revogação da resolução será publicada hoje, no Diário Oficial.
O governador não quis esquentar a polêmica com o presidente do PMDB, que classificou a publicação como uma “sandice”, conforme publicou, ontem, a coluna do Servidor.
— Ele é do jeito dele, é do Parlamento, tem que falar. Eu tenho o meu jeito. Às vezes, posso não agradar a muitas pessoas. Eu gosto de ouvir muito as pessoas. Sou uma pessoa democrata, aceito as críticas, ainda mais de um presidente de Parlamento. Agora, tenho o meu jeito e não vou mudar. Ele já fez outras críticas. O que vem para somar, eu as aceito. O que não é, relevo. É do Parlamento — afirmou."

16 de julho de 2015 03:45 Excluir

Anônimo disse...

Emir disse;

A reação do governante está publicada no Jornal EXTRA.