Sobre a PEC 37

Em meio às manifestações populares por motivos justos há sempre aproveitadores inserindo na pauta das reivindicações alguns inconfessos interesses. Um deles refere-se à PEC 37, explorada negativamente por meio de poucos cartazes carregados por inocentes úteis ou paus-mandados, tanto faz, porém todos recebendo maliciosos focos televisivos, principalmente da emissora global, mas também gerando imagens a partir de outras emissoras por conta da argúcia de cinegrafistas e dos que empunham os cartazes alusivos à referida Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que grafo por extenso para iluminar a ignorância de muitas gentes que a apupam sem sequer saber o significado da sigla, demais de desconhecer o conteúdo da proposta em sublinha e ignorar sua importância para uma convivência social mais democrática.

Lembro aqui que a atividade policial neste momento de crise concentra a antipatia geral, fato comum nos quatro cantos do mundo onde ocorrem manifestações tendo a polícia como contraponto. Tirando proveito desse inevitável dissabor da polícia, avulta na tal ação reducionista, – finoriamente embutida nas manifestações de protesto, – a participação direta de promotores e procuradores de justiça, com alguns inclusive fazendo pronunciamentos inflamados em desfavor da PEC 37. Tal comportamento me parece absurdo na medida em que esses poderosos agentes públicos têm compromisso solene de defender a paz e a harmonia na convivência social. Ora, é de se presumir que esses poderosos agentes públicos devam primar, como um imperativo funcional, pela imparcialidade absoluta! Mas não tem sido assim, o que me faz concluir que o caminho por eles trilhado (participação em passeatas muitas vezes propícias ao premeditado vandalismo) não ser nada apropriado aos fins por eles ansiados.

Que os ilustres membros do MP reajam à PEC 37, vá! Mas assumirem a seriedade como um bem exclusivo deles, insinuando abertamente que os interessados na aprovação da PEC 37 não merecem crédito, que são “desonestos”, tudo associado a outros discursos depreciativos do tipo “PEC da impunidade”, aí é demais! Todavia, esse comportamento radical, – despido de argumentos sólidos, – não significa nenhuma novidade. Muito em contrário, a Ciência Política é abundante em exemplos afins: “Quando uma teoria científica não permite atingir os objetivos que os agentes políticos têm em mente, eles recorrem à trapaça, à fraude, à mentira, à demagogia etc. Quando esses meios falham, eles usam a violência para destruir o que não sabem ou não são capazes de controlar.” (Paulo Martinez – Política, Ciência, Vivência e Trapaça. – Coleção Polêmica – 6ª Ed., Editora Moderna Ltda. – São Paulo, 1992, pág. 13)

Infelizmente, é o que se vê: o próprio MP, – por meio de exaustivas manobras midiáticas, culminando com seus membros enfiados em manifestações emboladas com atos de vandalismo, – o próprio MP tenta inviabilizar a votação da PEC 37 pelo Congresso Nacional como se profetizasse algum resultado adverso... Ora, por que será que o MP, por meio de seus membros, – nem se sabe se em maioria, – teme que um Poder Legislativo, plural, eleito pelo povo, vá aprovar a PEC 37 em rasgo de irresponsabilidade? Por que o MP se posta ante a sociedade como “baluarte da seriedade” e parte ao ataque no sentido de desmerecer um dos três Poderes da República? Por que um organismo burocrático, sem representatividade popular, – portanto ilegítimo se comparado ao Congresso Nacional, – conspira a ponto de situar os parlamentares como incapazes de decidir pelo povo? Sim, por que esse organismo burocrático anda tão desenfreado no sentido de desmerecer o Poder Legislativo e a Polícia Judiciária?...

Ora, isto cheira a golpe contra o Estado Democrático de Direito!... Já imaginaram se as demais instituições burocráticas, incluindo as militares, decidissem impedir o Congresso Nacional de legislar, sob o pretexto de que aquela Casa do Povo está tão contaminada que deveria ser fechada?... Pois a imagem que alguns membros do MP (não todos) contrários à aprovação da PEC 37 tentam projetar é a de que o Congresso Nacional é incapaz de deliberar a respeito do polêmico tema. Será que o correto se resume à rejeição da proposta, como o MP defende em proselitismo espalhado aos quatro vento.

Enfim, há contra a PEC 37 um movimento maniqueísta no seu sentido mais literal e visceral, e suas consequências podem ser funestas à nação. Afinal, a reação ministerial à PEC 37 está a produzir um preocupante racha entre duas instituições fundamentais à manutenção e ao fortalecimento da democracia: o próprio MP (nacional e estadual) e a Polícia Judiciária (nacional e estadual), esta última com seu impressionante contingente sendo desmoralizado pelo concorrente em condenável deslealdade.

Toda essa celeuma, porém, será posta à prova e a PEC 37 acabará votada. Se culminar ou não aprovada, não sei. Mas sei ser fundamental que a votação ocorra sem temores e emoções por parte dos deputados e senadores, ou seja, sem o risco de que a liberdade de discernir do parlamento pátrio se veja prejudicada por pressões de um segmento da mídia que funciona como “comadre” do MP. No fim de contas, esses danosos “compadrios” não se coadunam com a democracia, esta que há de ser maior que a mais refinada trapaça ou o mais forte muque.