Maioridade penal: sim ou não?

Colaboração do TCel PM RR Paulo Fontes

 

 

               FUGA DE NOVA IORQUE: FILME DE JOHN CARPENTER - 1981

 

 

 

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15/05/13

Cardozo diz que não é possível reduzir a maioridade penal

Jailton de Carvalho (Email · Facebook · Twitter)

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi hoje à CCJ do Senado Ailton de Freitas / O Globo

BRASÍLIA - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira que não é possível reduzir a maioridade penal por projeto de lei e nem mesmo por emenda constitucional. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Cardozo disse que há quase um consenso entre juristas do país que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não poderia ser modificada.

— O artigo 60 da Constituição, parágrafo IV, estabelece as cláusulas pétreas. Nelas estão as garantias individuais. Como a inimputabilidade (penal) de menores de 18 anos é uma garantia individual, esse é um direito intocável — disse Cardozo ao responder a perguntas dos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Sérgio Souza (PMDB-PR).

Veja - Moka quis saber se esta era apenas uma opinião do ministro ou um entendimento consolidado entre os especialistas em Direito. Cardozo disse que, em geral, cada advogado tem uma interpretação própria da lei, mas, neste caso, era praticamente consenso a ideia de que a inimputabilidade de menores é uma cláusula pétrea. Moka, que é médico e defende a redução da maioridade como meio de combate à criminalidade, ficou decepcionado com a resposta do ministro.

— O senhor deu uma explicação que, para mim, infelizmente parece razoável — disse.

Cardozo disse ainda que, independentemente do que diz a lei, a redução da maioridade não seria a solução contra a criminalidade. O ministro argumenta que a violência tem múltiplas causas e não seria resolvida só com um projeto de lei. Se fosse tão fácil assim, o problema já teria sido superado.

— Isso (proposta de redução da maioridade) uma coisa cosmética — disse Cardozo.

Crítica aos governadores

Cardozo critica a resistência de alguns governadores à colaboração do governo federal em ações de segurança pública, principalmente em programas de combate a violência urbana. Na audiência, Cardozo disse que a cooperação tem dado resultados importantes em Alagoas e em outros estados, mas, ainda assim, alguns governadores não se sentem confortáveis em fazer parcerias com o governo federal.

— Em alguns estados, governadores têm receio de colaboração mais estreita com receio de perder a paternidade (dos projetos) — disse Cardozo.

O ministro não revelou o nome dos governadores que resistem à formação de parcerias, mesmo diante dos preocupantes índices de violência que têm sido registrados em praticamente todos os estados. Esta é a primeira vez que um ministro da Justiça fala abertamente sobre a dificuldade de colaboração de governadores. O problema é antigo e tem levado ao fracasso importantes iniciativas para a redução da criminalidade.

Num outro momento da audiência, o ministro disse que o governo federal tem oferecido vagas nos presídios federais para governadores acomodarem líderes de quadrilhas e, com isso, facilitar a desarticulação de organizações criminosas e reduzir tensões nos presídios estaduais. Mas nem todas as vagas têm sido aproveitadas. Como exemplo, ele citou o caso de São Paulo. Até agora o governador Geraldo Alckmin (PSDB) só teria mandado um preso para um dos quatro presídios federais.

COMENTO:

 

A imagem refere-se  ao filme  Fuga de Nova Iorque,  do Diretor John Carpenter, que mostra a cidade símbolo dos americanos totalmente tomada pelo crime e pela violência onde a solução encontrada foi a saída  dos cidadãos de bem da cidad,e que foi cercada, para que nela os criminosos pudessem “viver em paz”.

Parece que a mensagem do cineasta foi captada pelas autoridades, tanto que logo depois o Prefeito Rudolph Giulianni adotou uma política de tolerância zero em todos os sentidos e os indicadores do crime e da violência  na cidade começaram a cair.

 O cenários apocalíptico da imagem acima poderá retratar em futuro bem próximo o que nos aguarda, caso essas autoridades brasileiras não consigam colocar esta indigitada Pindorama Tupiniquim nos eixos.

A sociedade brasileira, pagadora dos mais caros impostos do planeta, não pode mais aceitar declarações como as do (des) ministro da (in) justiça. Ele está na contramão da voz rouca das ruas e daquilo que as nações mais desenvolvidas do planeta  praticam.

Não podemos mais deixar de protestar contra essas bestas-feras que cometem os mais escabrosos crimes e saem pela porta da frente das repartições policiais ou dos tribunais debochando dos cidadãos de bem, das vítimas, de todos, enfim, e ainda por cima  dizendo: “FIZ SIM!  E FAREI DE NOVO!  E DAÍ”!

 E também não adianta ficar com o paupérrimo discurso de retórica afirmando que  a proteção ao menor  é “cláusula pétrea” prevista na Constituição do país  porque em primeiro lugar não está estabelecido na Carta Magna que o direito do menor de 18 anos à inimputabilidade penal  é de fato cláusula pétrea.

Em segundo lugar, mesmo que estivesse prevista tamanha absurda regalia, esta teria que ser mudada, pois, afinal, a Carta Política da nação já foi remendada  mais de setenta vezes até mesmo com relação a direitos adquiridos do cidadão, e não consta que exista direito adquirido para  pessoas que podem  exercer o direito  do sufrágio universal, o voto, mas que continuam sob o manto de um anacrônico Estatuto da Criança e do Adolescente e tornam a praticar crimes os mais bárbaros  e hediondos possíveis.

Caso providências urgentes não sejam adotadas, periga dentro em breve que nós aqui do lado debaixo do equador tenhamos que sair às pressas da cidade e entregar as chaves aos  mais novos  proprietários: OS CRIMINOSOS!

 

PAULO FONTES  TENENTE-CORONEL PMERJ RR