II) ASSOCIAÇÃO DE DELEGADOS DEFENDE PEC 37 E NEGA PREJUÍZOS AO... - 14/12/2012
Arquivo: Fonte: ADEPOL Brasil
Associação de delegados defende PEC 37 e nega prejuízos ao combate à corrupção (II)
O presidente da associação ressaltou que, com a aprovação da PEC, serão mantidas as prerrogativas do MP de participar da investigação criminal Por: Agência Brasil BRASÍLIA O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR), Paulo Roberto D Almeida, avalia que o combate à corrupção não será prejudicado e nem a impunidade crescerá no país com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados. Para ele, o texto garante o equilíbrio da Justiça D Almeida rebateu críticas feitas nesta terça-feira (11) por associações representativas de membros do Ministério Público (MP), que consideram a proposta um retrocesso porque retira poderes investigativos do órgão na esfera criminal, limitando-os às polícias Civil e Federal.
O grupo lançou uma campanha para chamar a atenção da sociedade para os efeitos da PEC. “O Ministério Público não tem atribuição constitucional para investigar [na esfera criminal]. Seu papel é atuar como fiscal da lei e exercer o controle externo da atividade policial, o que ele vai continuar fazendo. A medida garante o equilíbrio da Justiça: o MP acusa, os advogados defendem, a polícia produz prova por meio da investigação e o juiz julga”, disse Paulo Roberto D Almeida à Agência Brasil.
http://www.adepolrj.com.br/Portal2/Noticias.asp?id=12878
Minha opinião
Mais um capítulo na disputa de poder entre o MP e a PJ...
Será esta mais uma reação do MP a ficar sem resposta por parte da Polícia Judiciária junto à grande imprensa?... Bem, não sei se a não reação decorre da falta de prestígio da categoria policial junto aos meios de comunicação, mas desconfio disso. Pois são tantos os artigos já publicados pelo Jornal O GLOBO (desconheço sobre os demais meios de comunicação país afora) defendendo os interesses do MP por meio de insinuações nada meritórias à polícia, que já concluo por uma espécie de conspiração. Creio que a isenção do Jornal somente seria patente se para cada opinião contrária ao interesse da Polícia Judiciária houvesse um espaço para o exercício imediato do contraditório. Com certeza, não é falta de argumento nem de pessoas qualificadas e dispostas a mostrar o outro lado da moeda.
Claro está, porém, o mote dos defensores do MP, que se resume na necessidade de o MP investigar para atalhar a corrupção no país, como se o organismo ministerial não fosse sujeito a tentações e existisse num Olimpo acima do bem e do mal. A questão, na verdade, não se resume a apurar nenhuma corrupção, e até seria uma boa causa a justificar a manutenção do direito e do dever de investigar no âmbito ministerial, sem, contudo, impedir a polícia de fazer o mesmo em relação a qualquer cidadão brasileiro, sem distinção de raça e credo ou quaisquer outras particularidades ou condições. Porque, afinal, a investigação é uma técnica a serviço da verdade, e somente a verdade deve ser transformada em opinião denunciatória e processo judicial. Aí sim, pode-se admitir que autoridades ministeriais cuidem do assunto fora do âmbito policial, como, aliás, é feito para denunciar, processar e julgar cidadãos brasileiros comuns. Demais disso, o labor policial pode e deve ser fiscalizado pelo MP, o que de fato já ocorre.
Portanto, não estamos diante de uma peleja cujo objeto é o interesse público. Há, sim, uma inegável cobiça de um poder já demasiadamente forte, mas que, mesmo assim, não quer abrir mão de abocanhar poder alheio, mesmo podendo nele interferir de todos os modos como fiscal da lei. Pior é que a enxurrada de artigos contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37) tem como ideologia precípua a desmoralização da polícia, como se esta fosse basicamente corrupta, ou seja, como se a função policial guardasse (somente ela) resquícios de corrupção como vício de origem. Ora, a sociedade é corrupta no seu todo, e a corrupção se apresenta de muitas formas. Cá entre nós, parece também corrupção essa conspiração que atualmente se desenrola na imprensa escrita (em espaços gratuitos... Serão gratuitos?...) contra a pretensão congressional de tornar a investigação criminal uma atividade privativa da Polícia Judiciária. Pauta-se a reação em amplo compadrio do MP com alguns segmentos sociais nada afins, tudo como num samba de uma nota só: a polícia há de ser corrupta, e por isso não tem legitimidade para exercitar privativamente a investigação criminal.
Será esta a realidade? Será que esta sede de poder do MP não fede a totalitarismo? Por que a grande imprensa se tornou escudo do MP? Ora, eu particularmente creio que é pelo interesse de não se ver processada por algum cidadão atingido em sua honra ou imagem, e que recorre à Justiça para penalizar o organismo de imprensa que o atingiu. Esta hipótese, para ser efetivada, depende ao fim e ao cabo da reprovação ministerial. Mas quase sempre não ocorre, a imprensa vence e o cidadão tem mais é que agasalhar a ofensa, manda quem pode, obedece quem tem juízo. Ademais, são muitos os que almejam um minuto de fama vendo um artigo seu publicado em destaque pelo grandioso Jornal O GLOBO, lido por milhões de pessoas, como é o caso presente, mais um dentre muitos que venho catalogando como espécie de registro histórico de como uma democracia pode ser burlada ao modo chavista, castrista ou stalinista de governar...
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