RIO EM GUERRA CIII

Maioridade Penal – novo capítulo

Um jogo de malandros no mais alto nível de esperteza

“O mundo está perigoso para se viver! Não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa dos que o veem e fazem de conta de que não viram.” (Albert Einstein)

"Do G1

11/07/2015 08h16 - Atualizado em 11/07/2015 08h45

STF nega suspender andamento da PEC que reduz maioridade penal

Pedido foi apresentado por grupo de 102 deputados federais de 14 partidos.

Projeto aprovado reduz maioridade de 18 para 16 anos em crimes graves.

Mariana Oliveira - TV Globo em Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello negou conceder liminar (decisão provisória) para suspender o andamento, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira (10) e divulgada na manhã deste sábado (11) pelo STF.

A liminar, protocolada por um grupo de 102 deputados federais de 14 partidos – PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC –, tenta anular a votação da proposta em primeiro turno - o tema ainda precisa ser analisado em segundo turno e depois no Senado. Agora, a ação será julgada pelo plenário do Supremo, em data ainda não definida.

Na ação levada ao STF, os deputados argumentaram que a votação feriu o devido processo legislativo porque a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja novamente votada no mesmo ano. Em sua decisão, Celso de Mello não se pronunciou sobre este ponto.
No caso da PEC da maioridade, o plenário da Câmara rejeitou a redução para diversos tipos de crimes, entre eles tráfico de drogas. Um dia depois, a Casa aprovou texto que abrangia somente crimes hediondos (como estupro) e lesão corporal seguida de morte.

'Atropelo'

No mandado de segurança, os deputados questionaram os procedimentos adotados pela Mesa da Câmara e relataram 'atropelo' do devido processo legislativo.

"O prejuízo material é evidente e transcende o mérito do tema específico então em votação. O que está em jogo, sem exagero, é a funcionalidade e a legitimidade do Congresso Nacional. A maioria pode ganhar, mas têm de seguir as regras do jogo", afirmam os parlamentares no pedido apresentado ao STF.

Saiba mais

Nesta sexta (10), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, negou ilegalidade na votação e afirmou que o questionamento dos 102 parlamentares "serve apenas para satisfazer interesses políticos" que foram "derrotados" na votação do plenário.

"É absolutamente impróprio taxar de inconstitucional esse expediente amplamente reconhecido pela prática legislativa e pelo direito parlamentar. Tal alegação serve apenas para satisfazer interesses políticos conjunturais (derrotados pela maioria do plenário) colocando em suspeição um procedimento que tem se mostrado crucial na produção legislativa das últimas duas décadas e meia", disse o peemedebista em sua resposta ao Supremo.

Para Cunha, os deputados que entraram com a ação tentam induzir o STF ao "erro" e promover uma "intervenção" do Judiciário em questões internas do Legislativo."

MEU COMENTÁRIO

Faz muito tempo que os políticos alinhados à esquerda da racionalidade e abraçados ao casuísmo emocional, o que lhes rende votos, se utilizam do Ministério Público e da Justiça (onde possuem muitos sectários seus adeptos) para tentar alterar regras discutidas e votadas em meio a derrotas deles nas casas parlamentares dos três níveis de poder político, ou deliberadas pelo executivo, também nos seus três degraus: municípios, estados-membros e união.

Desta feita a busca do clamor, já evidenciada na turbulenta votação da matéria na Câmara dos Deputados, foi por conta da derrota dos contrários à diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Tenho dúvida quanto ao valor desta medida política como solução para a criminalidade, que é bem mais complexa e envolve fatores condicionantes vários, e não apenas este em comento. Creio, sim, que o tema não foi bem discutido, principalmente porque os agentes públicos que lidam com o problema mais de perto não foram devidamente consultados em pesquisas e outros meios de comunicação com eles. Refiro-me aos membros do MP, da Justiça Criminal, da Polícia, do Sistema Carcerário e de outros organismos que lidam com menores abandonados e/ou infratores. Afinal, são pessoas cuja vivência é sobremodo maior que a dos políticos contra ou a favor da medida.

Na verdade, imperou somente a emoção em vista da estrondosa repercussão de alguns casos extremos de assassinato de pessoas por menores que demonstraram crueldade doentia. A generalização desta crueldade, porém, instituiu uma alarmante ideia de grandeza do específico problema, pondo a emoção como locomotiva a puxar muitos vagões sentimentais e quase nenhum vagão racional. Quem assistiu ao processo de votação sabe que houve a transferência desta emoção fabricada pela mídia sensacionalista, produzindo enquetes em sites parlamentares que não substituem uma pesquisa de natureza científica.

Emoção versus emoção, sim, e o resultado culminou com a aprovação do texto original modificado, depois de ter sido rejeitado o substitutivo formado por emendas parlamentares. Confusão formada, agressões verbais extremadas, os perdedores, que se sagraram vencedores na véspera, não por representarem a maior quantidade parlamentar, mas porque a aprovação de PEC exige que 2/3 dos deputados a aprovem, o que não aconteceu por meia dúzia de votos, nada mais.

Contudo, em tese a regra seria a do respeito ao resultado adverso ao interesse do presidente da Câmara Federal. Por outro lado (o que é comum em política), as regras do jogo não estavam esgotadas nem o tempo dele. Havia ainda outras etapas a serem exploradas pelos iniciais perdedores, em franca maioria, e o processo eleitoral foi reiniciado com outra roupagem garantidora da maioria absoluta e a PEC derrotada na véspera venceu no dia seguinte. Bela manobra política, sem dúvida!

Ah, a minoria que se alegrara antecipadamente com a derrota da maioria, jactando-se campeã antes da hora, foi a pique no dia seguinte: a PEC tornou ao plenário e saiu vencedora. E, nem mesmo ainda houve o segundo turno da votação, a inconformada minoria esquerdista corre aos escaninhos do STF para tentar emocionar seus ministros por meio de ação judicial cercada de glamour.

Deram-se mal, o pedido de liminar foi negado, embora se saiba que haverá julgamento do mérito, demais de outras ações judiciais que serão geradas pelos inconformados, e assim todos, de um lado e de outro, estarão na telinha da tevê ganhando fama, pois na sociedade há os que são contra e os que são a favor da medida. Decerto aplaudirão ou vaiarão seus heróis ou vilões e se lembrarão deles nas urnas, isto sim, que mais interessa a todos os parlamentares de ambos os lados. Grande jogada!...

Sim! Grande jogada! E muitas outras semelhantes acontecerão daqui em diante, já que a reforma política determinou a diminuição, também, do tempo de propaganda eleitoral, o que será extremamente prejudicial aos novos candidatos. Pois eles são desconhecidos do grande público, e já ingressam no jogo sem as chuteiras... E muitos nem saberão se havia em campo alguma bola, tal como no futebol americano em que ela desaparece nos amontoados de jogadores experientes.

Portanto, esperem os leitores, haverá bastantes jogadas como esta da diminuição da maioridade penal, não importando muito seus efeitos, mas apenas sua repercussão midiática, tanto fazendo que seja negativa ou positiva. No fim de contas, esta propaganda é gratuita e se dá a qualquer tempo. Ora bem, o mundo é feito de contrastes, de sim e não, e sempre haverá de haver adeptos de um lado e de outro... De modo que os atuais parlamentares dependem desesperadamente de figurar na mídia para serem lembrados nas urnas. E é como farão, e quem viver verá!...