quarta-feira, 17 de junho de 2015

RIO EM GUERRA LXXXV – MAIORIDADE PENAL


“O mundo está perigoso para se viver! Não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa dos que o veem e fazem de conta de que não viram.” (Albert Einstein)

"Do G1 Rio

16/06/2015 17h45 - Atualizado em 16/06/2015 18h24

'Estado não consegue concorrer com o crime', diz Beltrame sobre menores

Apreensão de menores cresceu no mês de maio, segundo ISP.

Para ele, discussão sobre redução da maioridade penal é pequena.


vídeo: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/06/estado-nao-consegue-concorrer-com-o-crime-diz-beltrame-sobre-menores.html 

O secretário de segurança do Rio, José Mariano Beltrame, afirmou em entrevista à GloboNews nesta terça-feira (16) que o Estado não consegue oferecer a menores de idade “concorrência” ao crime. O comentário foi feito após o Instituto de Segurança Pública (ISP) divulgar o aumento na apreensão de menores no Rio de Janeiro.

“O mercado do crime está absorvendo estes menores. O Estado está perdendo essa força. O estado não consegue oferecer a esse menor outro caminho. Tirá-lo, fazer essa concorrência com o crime”, explicou o secretário.

Segundo o secretário, em seu primeiro mês de mandato, em 2007, foram apreendidos cerca de 1.700 menores. Em maio de 2015, o número chega a quase 8 mil.

Beltrame também classificou debate sobre a redução da maioridade penal como “pequena”. Segundo ele, é preciso discutir se o sistema penitenciário no Brasil vai recuperar os presos, independentemente da idade. No entanto, ele voltou a frisar que a legislação atual facilita que menores de idade fiquem nas ruas.

“Não é só uma questão da idade, se você diminui ou aumenta. Uma pessoa ser presa ou detida, vai recuperá-la? Seja com 30 ou 15 anos. As medidas lá serão suficientes para reintegrar essa pessoa na sociedade”, disse Beltrame, antes de completar.

“Em função de não termos infraestrutura, posso dizer para a sociedade que na rua não dá pra deixar. Dados estatísticos estão aí.  De 1,7 mil nós passamos para 8 mil. Não dá pra encarcerar? Não quero dizer que tem que encarcerar. Mas na rua não dá pra deixar. Enquanto o país não cria infraestrutura suficiente para recuperar esses jovens ou para recuperar o preso isso tudo cai no colo da polícia. Há que se ver o que fazer com essas pessoas. Para criar outra perspectiva para esse jovem”, explicou.


MEU COMENTÁRIO

Tem razão o secretário!...

A polêmica sobre a diminuição da maioridade penal vem esquentando deveras e fazendo emergir outras situações envolvendo o interesse da sociedade com o menor de 18 anos, em especial quanto ao trabalho escravo, mote progressista usado para extinguir o direito de o menor trabalhar, sob o pretexto (falso) de que ele precisa estudar, se divertir etc.

Ocorre que a legislação tupiniquim, nessa “proteger” o menor, culminou por restringir o seu direito de fugir da miséria por meio do trabalho honesto e remunerado, o que no meu tempo de menoridade era permitido a partir dos 14 anos, com carteira assinada e demais direitos, incluindo o direito à sindicalização. Sim, tudo igual ao adulto, exceto o salário, que era “igualmente menor”, embora o cumprimento do horário fosse idêntico.

Para mim, que aos 12 anos já necessitava trabalhar para ajudar no sustento de família órfã de pai militante comunista e foragido da Polícia do Estado Novo, - falecido precocemente aos 39 anos, - o trabalho era imprescindível e o acesso a ele não era assim tão complicado. Deste modo, vivendo com mãe sem pensão (pelo motivo acima), costureira e do lar, com mais quatro irmãos para sustentar (dois meninos e duas meninas), o pouco que eu ganhava bem que ajudava na administração da vida familiar, o que era feito parcimoniosamente por minha mãe.

Não sei como seria se eu não fosse à luta. Decerto as dificuldades da mãe seriam maiores, não apenas pela diminuição do ganho, mas também pelo fato de eu perambular pelas ruas, após as aulas, em bairro periférico de Niterói (Engenhoca) desde aquela época de 1957 marcado por gangues de rua e violência entre menores. Não como hoje, claro, mas suficiente para me desencaminhar na vida.

Trabalhar desde os 12 anos, como foi meu caso, sem dúvida me trouxe mais benefícios que prejuízos. Não digo que a minha vida era descansada. Pelo contrário, eu labutava durante o dia e estudava à noite, tendo somente os sábados à tarde e os domingos para descansar, me divertir, e pôr em dia os estudos.

A vida não me era fácil, com certeza, mas não sei como seria, já que não nasci em nenhum berço de ouro e a labor oficializado em muito contribuiu para pôr comida na mesa da minha família. Por isso não entendo o porquê de o menor de 14 anos não gozar atualmente do direito de trabalhar para suprir necessidades familiares intransferíveis ou se autossustentar.

Não entendo, mesmo, por que hoje o menor não possa se ajustar a um trabalho honesto e oficializado como regra e não como exceção. Não compreendo por que os pais desses menores não podem decidir junto com ele somar esforços para sair da miséria.

Claro que o trabalho oficializado deve implicar fiscalização do Estado, mas não o seu cerceamento como regra a pretexto de “preservar” o menor. E me pergunto: “Quantos menores enveredam no crime por não terem oportunidade de exercitar um bom começo?”

Ora, proibidos de trabalhar, os menores ficam zanzando pelas ruas e terminam em casas de correção como infratores. Ou permanecem nas ruas até morrerem vitimados pela própria violência que geram. Ora, ora!...

A digressão é para sugerir que os operadores do Direito (magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público) que lidam com menores em todos os campos de atividade, incluindo as do trabalho humano, sejam os primeiros a opinar sobre a diminuição da maioridade penal.

Porque, como eles lidam diariamente com o problema do menor, não há dúvida de que saberiam avaliar a questão com maior profundidade. Trata-se de vivência, fator importantíssimo e imprescindível, de modo que a solução para o menor (seja ou não infrator) passe por pessoas que vivenciam todas as situações envolvendo menores. Ouvir a opinião de pessoas em sites oficiais (sugerindo pesquisas manipuladas) não clareia a verdade da preferência do povo e se torna um perigo ao futuro do menor em geral. Isto não passa de mais um engodo estatal para responder ao problema, que é grave, sim, mas não deveria se resumir à diminuição da maioridade penal, esta, que deve constar entre um rol muito maior de providências tão inadiáveis quanto a diminuição da maioridade penal pura e simples.

NOTÍCIA COMPLEMENTAR N O GLOBO DE HOJE

  • 17 jun 2015
  • O Globo
  • ISABEL BRAGA, JAILTON DE CARVALHO E CRISTIANE JUNGBLUT opais@ oglobo. com. br

Redução da maioridade tem acordo

Governo é contra e tentará aprovar apenas projeto de Serra que aumenta tempo de internação de menores

Ministro da Justiça “Nosso sistema prisional tem verdadeiras escolas de crime. Vamos pôr crianças para serem capturadas por organizações criminosas? A tragédia é total” José Eduardo Cardozo
Partidos da base e da oposição, entre eles PMDB e PSDB, fecharam acordo para reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. O governo apoia projeto do tucano José Serra, que aumenta a internação de menores de três para até 10 anos. - BRASÍLIA- PMDB e PSDB fecharam acordo ontem para tentar aprovar a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados de 18 para 16 anos. O acordo foi fechado em almoço na casa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha ( PMDB- RJ). O texto acordado — com o qual o governo federal e o PT não concordam — prevê a redução da maioridade em caso de crimes hediondos, tráfico de drogas, homicídio, lesão corporal grave e roubo qualificado.
AILTON DE FREITASPolêmica. O ministro Cardozo, observado pela deputada federal Maria do Rosário ( PT- RS), em audiência na Câmara
O acordo teve como base a proposta de emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira ( PSDB- SP), mas os tucanos também tiveram que ceder em alguns pontos.
Segundo o líder do PMDB, Leonardo Picciani ( RJ), representantes de pelo menos outros seis partidos também concordaram com a aprovação desse texto. Pelo acordo, o deputado Jutahy Junior ( PSDB- BA) apresentará um voto em separado para tentar derrotar o parecer do relator Laerte Bessa ( PR- DF) já na votação da comissão especial, marcada para hoje. O parecer de Bessa prevê a redução da maioridade para todos os crimes.
Numa tentativa de evitar ser derrotado no tema, o governo anunciou apoio a projeto do senador José Serra ( PSDB- SP) que não propõe a redução da maioridade penal, mas, sim, a ampliação para até dez anos do tempo de internação de menores infratores. Ontem, o Senado aprovou urgência para a votação do projeto de Serra, que prevê mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA). Foi mais um gesto político do Senado, diante da movimentação da Câmara.
SERRA TAMBÉM DEFENDE PEC
Inicialmente, a proposta de Serra passaria pela Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ) nesta quarta- feira. Com a urgência, ela fica pronta para ser votada em plenário. Serra disse que, além de seu próprio projeto, também apoiará a PEC de Aloysio Nunes.
— As propostas são complementares — disse Serra.
O texto negociado entre PMDB e PSDB diz que é obrigatório que os jovens que tenham a maioridade reduzida cumpram pena em estabelecimentos separados dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. O texto diz que esses estabelecimentos serão criados pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.
Picciani afirmou que participaram do acordo o líder do PSDB, Carlos Sampaio ( SP), e líderes de DEM, PSB, PR, PP, Solidariedade e PTB. O líder do PT, Sibá Machado ( AC), afirmou que o partido manterá a postura contrária a qualquer tipo de redução da maioridade.
— Engraçado esse acordo, quando parte dos tucanos no Senado negocia modificações apenas no ECA, como defende o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin — disse Sibá.
Em audiência na Câmara, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu a aprovação apenas da proposta de Serra. Para Cardozo, a simples redução da maioridade poderia aumentar a reincidência de menores infratores, ampliar a oferta de mão de obra para o crime organizado e implodir de vez o sistema penitenciário do país. O ministro lembrou que, hoje, o sistema tem déficit de 300 mil vagas e não suportaria um crescimento repentino da demanda. O resultado seria aumento, e não redução, da violência.
— Nosso sistema prisional gera unidades que são verdadeiras escolas de crime. Dentro delas atuam organizações criminosas que comandam a violência fora. O que vamos fazer então? Colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações criminosas? A tragédia é total — afirmou Cardozo.
O ministro disse ainda que reduzir a maioridade penal por emenda à Constituição é inconstitucional. Para ele, a maioridade é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser modificada pelo Congresso. Cardozo admitiu que existem opiniões opostas à dele, mais um motivo para não se aprovar a redução:
— Na melhor das hipóteses, haverá um grande debate jurídico sobre sua aplicação. Projeta o país numa incerteza.
Cardozo ainda fez um alerta sobre possíveis reflexos de uma redução da maioridade penal no trânsito e no consumo de bebidas alcoólicas por jovens. Disse que, se a maioridade penal for rebaixada, jovens de 16 poderão dirigir e comprar bebida alcoólica.
— Será que as pessoas que se manifestam a favor da redução da maioridade pensaram que, com isso, podem estar incentivando o consumo de bebida alcoólica por menores? — perguntou Cardozo.
O deputado Major Olímpio ( PDT- SP) criticou as declarações de Cardozo. Cunha avisou ontem que, se preciso, interromperá a votação no plenário para que a comissão especial possa votar a PEC da Maioridade. Cunha quer votar a emenda, no plenário da Casa, na semana do dia 30 de junho. Cauteloso, Cunha disse que nem tudo o que for aprovado na comissão será necessariamente o resultado final no plenário.




Nenhum comentário: