RIO EM GUERRA LXXXIX

“8 jun 2015 -   O Globo

Crise dos presídios não invalida redução da maioridade

Argumento de que há superpopulação carcerária no sistema prisional do país só atende quem volta as costas para o preocupante aumento da violência de jovens delinquentes

Os números da população carcerária do país (607,7 mil presos, com um déficit de 231 mil vagas) divulgados pelo Ministério da Justiça ratificam uma evidência: a política penitenciária está falida. Este é o mais expressivo sinal dos indicadores. No entanto, em vez de discutir seriamente a questão em si, o governo federal transformou a superlotação das prisões em bandeira contra a redução, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do limite da imputabilidade penal de jovens delinquentes.

Celas superlotadas e proteção da sociedade contra a explosiva criminalidade juvenil são coisas distintas. Misturá-las só atende quem, por hipocrisia, volta as costas para a realidade que é o preocupante aumento do número de adolescentes que, em assaltos e outros crimes, praticam nas ruas atos de violência extrema.

É no âmbito da execução penal, terreno do gerenciamento da aplicação da lei nas penitenciárias, que a questão dos presídios precisa ser discutida — e com urgência. O Brasil tem uma população carcerária que excede o número de vagas porque, primeiro, prende mal, e, segundo, comete um erro primário: não investe para valer na construção de novas unidades prisionais.

São conhecidas, ainda, denúncias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dando conta da existência, no universo das cadeias do país, de presos que, tendo cumprido suas sentenças, ainda permanecem detidos, reflexo de uma burocracia ineficiente; outros, e em bom número, são mantidos em celas de presídios ou delegacias mesmo sem julgamento; e há ainda aqueles que, em vez de ocuparem vagas nas cadeias, poderiam ajustar contas com a Justiça cumprindo penas alternativas, como ações educativas ou sociais — caso, principalmente, de usuários de drogas ou condenados por tráfico eventual.

Mas, ainda que se adotassem medidas de racionalização da política carcerária, permaneceria a questão dos mandados de prisão não executados, e que, se fossem cumpridos, agravariam ainda mais o problema do déficit. Por isso, independentemente de o poder público cuidar dessa questão, é inescapável que, se há carência de vagas, é preciso construir mais presídios. Nisso também há falhas: mesmo diante da demanda, o governo federal só aplicou, entre 2011 e este ano, 16,7% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) destinados a obras no sistema.

Em aberto há muito tempo, são questões tratadas com leniência. A admissão do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de que a divulgação desses indicadores é uma forma de pressão contra a redução da maioridade penal põe na mesa de discussão da revisão do ECA uma carta diversionista: contra a superlotação, em vez de melhorias no sistema penitenciário, prega-se o perigoso princípio de prender menos. Não resolve o problema da crise dos presídios, tampouco o do incremento da violência juvenil. Deixa-se tudo como está, ao preço do aumento dos riscos para a segurança da sociedade.”

A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA

“O mundo está perigoso para se viver! Não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa dos que o veem e fazem de conta de que não viram.” (Albert Einstein)

Esclarecendo de pronto que tenho ojeriza ao PT e seus asseclas, vejo que são muitas as notícias dando conta da impressionante quantidade de crimes não relatados à polícia, em especial os cometidos contra mulheres e crianças, Além desses, também outros são fáceis de acontecer sem que a polícia sequer lhes chegue perto. Deduz-se, por via de consequência, que são muitos os criminosos impunes, “de maiores” e “de menores”, que andam soltos por aí.

Mas a febre do Congresso Nacional, - ansioso por criar factoides e assim evitar que o vulcão chamado “lava-jato” (“lava a jato”, como nos esclarece o mestre Zuenir Veuntura em artigo dominical) o faça sucumbir em calor infernal, - a febre do Congresso Nacional justifica a correria na aprovação de leis de impacto na sociedade. Daí os parlamentares apelarem para pesquisas aferidoras de emoções adrede direcionadas pela mídia amiga, como é o caso da diminuição da maioridade penal, dentre outras medidas da área econômica e social que mexem no bolso do povo e o distraem enquanto a caravana dos ladrões de casa passa em invisibilidade... E, deste modo, o foco principal, - que é a roubalheira, da qual muitos políticos fizeram e fazem parte, - o foco principal, - a caravana, - desaparece no horizonte...

Eu, como sou bode velho, não engulo essas manobras. Prefiro crer que tudo vai mal, não apenas porque menores cometem crimes de repercussão, mas porque os brasileiros em geral parecem considerar que vale a pena cometer crimes, tais como fazem os políticos e também aqueles que se postam como baluartes da lei e da ordem, arautos da moral pública. Mas, como são burocratas que acusam e julgam, não são acusados nem julgados por ninguém a não ser por eles próprios. Sim, funcionam como facções à parte da sociedade, ou melhor, como intangíveis castas. E mantêm seus poderes de retaliar o cidadão comum bem acima do bem e do mal. Sim, sim, são invencíveis em suas ações, - boas ou más, - e até a mídia morre de medo deles ou a eles se ajustam em conveniente compadrio.

Enquanto isso, a superlotação nas cadeias cresce em progressão geométrica, enquanto a estrutura penitenciária se encaminha à entropia, tornando as prisões um sistema de crueldade que faria corar Tomás de Torquemada e seus inquisidores dos tenebrosos tempos do Santo Ofício em que o clamor público era estimulado e servia para legitimar as mais incríveis crueldades (nas monarquias medievais as publicações solenes, lidas em praças públicas, anunciavam o castigo-espetáculo). E também é fácil concluir, pela situação econômica desesperadora por que passa o país, que esta situação medieval não mudará tão cedo.

É neste cenário pessimista que o Congresso Nacional avança na mudança da maioridade penal. Ora, é gravíssimo o problema do crime! Vai além da mera diminuição da maioridade penal com base numa improvável certeza de que menores de 16 anos não cometem crimes, esperam completar 16 anos para fazê-lo. Ora, ora! Não é por este atalho sinuoso que o Brasil evitará o cometimento de crimes, mas pela mudança estrutural de todo o sistema, a começar pelo investigativo policial, que comprovadamente não funciona, limita-se a verificar se há câmeras particulares filmando a cena dos crimes, para, por meio de sua análise imediatista, identificar supostos criminosos. Eis aí a “investigação”, isto quando não apelam para os grampos telefônicos, sempre requisitados pela polícia, referendados pelo Ministério Público e autorizados por juízes, desde que não sejam os aparelhos deles.

Como se vê, e em contrário à opinião do Jornal O Globo, abundam argumentos a provarem que a diminuição da maioridade penal não resolverá o problema do crime, que continuará sendo praticado por crianças e adolescentes menores e maiores de 16 anos. 

Ora bem, tomara que da nova lei a ser aprovada resulte algo profundo como as águas do oceano, não se limitando a mais um nado em piscina!...