terça-feira, 2 de junho de 2015

RIO EM GUERRA LXXXIII

 “Devemos novamente fazer desaparecer do mundo a abundância de falsa sublimidade, porque é contrária à justiça que as coisas podem reivindicar! Por conseguinte, é preciso não procurar ver o mundo com menos harmonia do que realmente tem.” (AURORA - REFLEXÕES SOBRE OS PRECONCEITOS MORAIS - Friedrich Wilhelm Nietzsche)


Jornal EXTRA de 02 de junho de 2015


MAIORIDADE PENAL

Em vias de votação na Câmara dos Deputados, tudo indica que a diminuição da maioridade penal será mais uma lei capenga a entrar em vigor para tumultuar ainda mais o ambiente criminoso pátrio, já que a medida a ser praticada em reducionismo tem tudo para não funcionar além do momentâneo aplacar da ira social ante o clamor público gerado por alguns crimes perpetrados por menores de 18 anos.

Deixo claro, porém, que sou favorável à diminuição da maioridade penal, desde que acompanhada de uma série de medidas conjunturais estruturais que não são baratas e deveriam ser postas concomitantemente na conta da União, dos Estados e dos Municípios, ressalvadas as limitações financeiras e orçamentárias de cada ente federativo, e condicionado ao tamanho da população municipal, dentre outros fatores a serem racionalmente considerados.

Também me ocorre que a maioridade do brasileiro deva ser diminuída no seu todo dos direitos e deveres, civis e penais, e não apenas pontuada numa lei específica em virtude de emoções finamente alardeadas para comover o público, como sugere a matéria que escolhi aleatoriamente, publicada no Jornal EXTRA de hoje, 02 de junho de 2015.

Reitero, todavia, que sou a favor da diminuição da maioridade penal. Sim! Mas temo que a moral suplante a razão. No fim de contas, moral e razão representam uma difícil equação que nem os mais renomados filósofos solucionaram, pois não é fácil saber que caminho é mais conveniente, se o primeiro ou o segundo. Ora, ninguém sabe por onde anda o equilíbrio entre ambos!...

A moral de hoje exige a diminuição da maioridade penal. É como está a moral do Poder Legislativo, aparentemente afinada com o povo. Sem dúvida! A minha moral também clama por isso! Mas existe uma moral altruísta, do Poder Executivo, defendendo o contrário. Ah, tudo distante da razão, esta que exige mais profundidade para que o tema não se reduza a um rápido nado em piscina.

Porque até agora se fala em diminuir a maioridade penal, mas o texto da lei na iminência de ser votada nem ocupou ainda as primeiras páginas dos jornais para conhecimento do povo, o que seria um mínimo de racionalidade. Nem se fez pesquisa além de ofertar ao povo o maniqueísmo do sim ou não.

Isto não reflete nada além de emoção. E abundam matérias emocionais exaltando as vítimas de menores, o que o estudo da propaganda e da contrapropaganda como arma de guerra designa por “generalização brilhante”.

Pois fica parecendo que o resto da humanidade é vítima só de menores de 18 anos...

Ou seja, há atualmente no espírito do brasileiro uma moral a exigir severa punição para o menor infrator, mas não se sabe baseada em que lógica nem em qual gradação a punição se dará. Enfim, sabe-se pouco ou nada do assunto.

Daí é que se deve exigir mais racionalidade no trato do tema, que se tornou espécie de “queda de braço” entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, com um intimidando o outro e se fundamentando, ambos, numa falsa moral.

É fácil perceber como funciona a pressão emocional. Basta observar na matéria a via de fuga da corporação (“a corporação informou”) que o comandante do batalhão operacional, coitado, “já estruturou o planejamento estratégico”, quando o assunto é meramente operacional, nem mesmo tático, que se representa pelos comandos de área da briosa, ficando a estratégia com os generais nas Forças Armadas e com os coronéis que integram a cúpula da corporação, sem falar na Secretaria de Segurança Pública... Quem seria esta tal “corporação” que “informou”?...

Como se vê, a emoção não ajuda em nada, só tumultua. Aliás, até eu, com pressa, também me equivoquei, e ainda bem que reli tudo para corrigir a tempo o erro... Deste modo, em meio a esse tumulto, e já também bastante tumultuado, afirmo que não sou favorável à diminuição da maioridade penal nos moldes velozes em que ocorre.

Termino então repisando o filósofo para que os leitores se animem a lê-lo bem longe da piscina, de preferência numa praia despoluída e ensolarada, e depois decidam...



A moral, contudo, não dispõe somente de toda espécie de meios de intimidação para manter à distância as investigações e os instrumentos de tortura: sua segurança se baseia ainda mais numa certa arte de sedução que possui — ela sabe “entusiasmar”. Ela consegue muitas vezes com um simples olhar paralisar a vontade crítica e até atraí-la para seu lado, havendo casos em que a lança mesmo contra si própria: de modo que, como o escorpião, crava o aguilhão em seu próprio corpo. De fato, há muito tempo que a moral conhece toda espécie de loucuras na arte de persuadir: ainda hoje, não há orador que não se dirija a ela para lhe pedir ajuda (basta, por exemplo, ouvir nossos anarquistas: como falam moralmente para convencer! Chegam até a chamar-se a si próprios “os bons e os justos”.” (AURORA - REFLEXÕES SOBRE OS PRECONCEITOS MORAIS - Friedrich Wilhelm Nietzsche)

2 comentários:

Anônimo disse...

Discordo do senhor, a enquete acerca da redução da maioridade penal se encontra no portal da câmara dos deputados e também através do disk-câmara.
ademais, o senhor tem conhecimento da terminologia de ato infracional análogo a estupro ou análogo a homicídio qualificado ?

Só pra fechar, eu sou agente do DEGASE, na iminência de passar meu transcorrido tranquilo dia de trabalho achamos um defunto menor de idade dentro do "seguro" vítima de um ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICIDIO cometido por 2 seres ainda em evolução mental : um tem 14 anos e o outro 17 anos.

Por favor, respeitemos os 87% dos brasileiros enojados com esse ECA.

redução da maioridade penal já !!!

Anônimo disse...

Emir disse:
Prezado companheiro, desculpe a demora, estava sem sinal de internet. Não discordo do seu ponto de vista, mas insisto que a pesquisa do portal da câmara não reflete o pensamento geral dos brasileiros. A minha dúvida prende-se a muitos pontos. Sugiro-lhe a leitura da última edição da Revista ÉPOCA, que bem demonstra o quanto o assunto merece aprofundamento. Insisto que não sou contra a diminuição da maioridade penal, mas me preocupa uma decisão deste quilate ser marcada pela emoção. tal como o companheiro demonstra não sem razão, pois, afinal, lida com a parte mais extremada do problema. O que eu insisto em cobrar é uma postura mais elevada da discussão, para evitar futuros arrependimentos. Penso até que a responsabilidade penal do menor deva ser a partir de qualquer idade, conforme a gravidade do crime. Se não me engano, há dois menores de dez anos condenados à prisão perpétua na Inglaterra, tamanha foi a barbaridade do crime que cometeram. Também acho injusto diminuir a maioridade penal, mas não dar aos adolescentes com mais de 16 anos os direitos gozados pelos adultos. Refiro-me aos menores de 18 anos que não são infratores e são maioria absoluta em relação aos infratores da lei. Não me leve a mal, mas questiono a validade desta pesquisa do portal da câmara num país em que a maioria da população nem sabe que existe tal portal. Também sou contrário a qualquer pesquisa maniqueísta (sim versus não). Creio que pessoas com a sua experiência devam ser ouvidas e não decidam por nós, brasileiros, os políticos eleitos na base da dinheirama, todos profissionais e finórios por natureza. Deixar nas mãos deles, sem consulta popular aberta e abrangente, não aceito mesmo! Por outro lado, respeito sua opinião e principalmente reconheço o seu direito à indignação, que precisa de uma boa resposta política. Mas a dúvida persiste, pois atender ao seu justo anseio pode não ser a melhor decisão política. Enfim, não respeito esses 87% num país que não respeita a estatística e que costuma pôr uma pedra de gelo na cabeça da pessoa com os pés enfiados numa fogueira para dizer que "na média está tudo bem". Temo por esta lei, que será tão emendada no Congresso Nacional que poderá resultar numa emenda pior que o soneto. Que seja votada" Mas que o texto final seja coerente com a vontade de todos os brasileiros, e não apenas os que acessaram muitas vezes o portal da câmara para dar uma falsa impressão de maioria. Tomara que seja! Tomara que a maioridade penal seja diminuída, mas que não penalize o menor decente que é vítima do infrator. Quanto ao seu brutal exemplo, penso que são duas cobras devorando outra cobra. Quem dera que todos se devorassem a si se comendo pelo próprio rabo!... Mas isto é ilusão! Os menores infratores acima dos 16 anos continuarão existindo, só que com 16 anos para baixo...