ANOMIA

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”

A revolta dos bombeiros-militares

Num Estado Democrático de Direito (que não é um “governo democrático de direito”, porque este é personalista), sua permanência no espaço e no tempo depende do amor às leis vigentes ou, no mínimo, do respeito a elas. E, no âmbito desse respeito, há a hierarquia das leis a ser observada por todos os cidadãos, incluindo-se os políticos eleitos pelo povo. Não há exceção a esta regra, a não ser nos “estados de exceção” (estado de defesa e de sítio), situações, todavia, dependentes de aprovação pelos poderes constituídos. Caso contrário, é ditadura. É tão grave esta visão da lei que outro dia ouvi um Ministro do STF dizer que não pode um parágrafo pretender valer mais que seu artigo, e assim por diante, como também não se pode conceber um regramento municipal abalroando idêntico regramento estadual ou federal. Portanto, é de se supor que num Estado Democrático de Direito os cidadãos respeitem as leis a partir da Lei Maior: a Constituição da República Federativa do Brasil. Qualquer tentativa contrária cheira a golpe, por mais singelo que seja o motivo alegado. Mas é o que vem ocorrendo no RJ governado por Sérgio Cabral; e a principal vítima dessa acintosa anomia é a instituição militar estadual denominada Corpo de Bombeiros, eis que aviltada a sua destinação de organismo de segurança pública nos termos do Artigo 144 da CRFB, caput e inciso V:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”

A explosão de indisciplina dos bombeiros-militares do RJ deve primeiramente passar pela constatação da anomia instituída desde o primeiro governo do Sr. Sérgio Cabral, quando, abruptamente, e em desapego à norma constitucional, ele deslocou o CBMERJ, inquestionável organismo de segurança pública, força militar estadual auxiliar reserva do Exército Brasileiro, para os quadros da Secretaria de Estado de saúde. Ora, a Carta Magna é clara, os Corpos de Bombeiros Militares são organismos de segurança pública ocupando o mesmo status constitucional das Polícias Militares. Portanto, devem integrar-se à estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Na medida em que se consolidou o atropelo à Carta Magna e leis referentes, e nenhuma ação do Poder Judiciário houve no sentido de restaurar a legalidade (não sei se o Ministério Público encetou algum questionamento a respeito), a ilegalidade passou a predominar como regra até haver a reação anárquica que se vê no Quartel Central do CBMERJ: uma corporação desmoralizada em seu status legal tentando reagir contra o ato de força a que foi submetida como se nada representasse a CRFB e leis referentes. Pior é que lá vai a PMERJ (como “polícia do governo”) representar a força bruta contra a coirmã, mesmo ciente de que seu papel deveria ser o de defender as leis vigentes até contra a vontade do governante. Para tanto, seus membros se comprometem perante a Bandeira Nacional, demais de ser esta missão muito claramente exposta nos diplomas legais em vigor. E, dentre os muitos compromissos escritos, ressalta-se o da ética, nos termos do Art. 27 do Estatuto da PMERJ, mormente o seu Inciso IV:

“IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;”


Ora, o militar estadual se rege em primeiro lugar pelas leis, cabendo-lhes respeitá-las e defendê-las com o sacrifício da própria vida. Mas quando autoridades superiores ignoram essas leis, como é o aberrante caso da subordinação do CBMERJ à Secretaria de Saúde, não deveria caber aos valorosos soldados do fogo acolher submissamente o absurdo, nem à PMERJ se lançar contra seus coirmãos para aprofundá-lo. Porque é tão descarado e arrogante o descumprimento, por parte do Governo Estadual, dos preceitos constitucionais, que os valorosos bombeiros deveriam reagir antes mesmo de saírem a pleitear melhores condições de trabalho e de vida. Porque, em vista do desrespeito dos dirigentes políticos estaduais ao status constitucional do CBMERJ, nada mais esses dirigentes podem esperar além de reações revoltosas, algo que, se comparado a um grande incêndio, não é mais o seu foco primeiro. É sim, um fogo descontrolado que se alastra e tende a assumir proporções gigantescas, tornando-se tragédia decorrente do desprezo dos dirigentes políticos pelos valorosos militares estaduais, transformados em “agentes de saúde”...
Não sei como a crise será contornada. À primeira vista, parece-me que os revoltosos não recuarão facilmente, nem pela força ou por ameaças desferidas por dirigentes sem legitimidade, dado o desespero e a revolta dos primeiros em confronto com a arrogância dos segundos. Não há como impor hierarquia militar alguma porque o regramento constitucional foi acintosamente quebrado de cima para baixo. O menoscabo com que os bombeiros-militares vêm sendo tratados só pode ser rechaçado por meio de inconformismo veemente. É o que ocorre e tende se a exacerbar, porque, se essa imensa massa de desesperados invadiu o quartel, e se trata de crime militar gravíssimo, o desvio de finalidade da corporação por iniciativa de dirigentes políticos foi pior, sendo a invasão simples reação contra este. Agora o azar está lançado. A tropa do CBMERJ não parece disposta a recuar e a solução não será o uso da força para contê-la. Investir a PMERJ contra o CBMERJ num momento delicado como esse pode significar o caos e a repetição do que houve em Minas Gerais, em 24 de 1997 (Dia nacional da Luta dos Cabos e Soldados), na cidade de Belo Horizonte, ocasião em que o Cabo PM Valério dos Santos Oliveira, da PMMG, foi morto a tiro enquanto clamava, junto com outros companheiros, por melhores condições de vida e de trabalho em favor de sua sofrida categoria. Infelizmente, e por enquanto, é o que se vislumbra: uma tragédia produzida de cima para baixo, resumida na luta fratricida do roto BM contra o esfarrapado PM.
O episódio, agora de proporções inimagináveis devido ao confronto entre as coirmãs, com a PMERJ enfiada em quartel do CBMERJ, tornou-se absurdo. Poderíamos até representá-lo por meio de uma grosseira alegoria: um jogo de futebol em campo molhado e debaixo de chuva em que o árbitro, usando erradamente sua autoridade e sua força, obriga os contendores a jogar com uma bola de futebol de salão, em nítida quebra de regra. Claro que a tendência do jogo é a de se tornar violento, com prejuízos para ambos os times. Fico imaginando se ocorresse o inverso, ou seja, uma invasão do Quartel General da PMERJ por PMs. Será que o Corpo de Bombeiros, tão força auxiliar reserva do EB como a PMERJ, invadiria o quartel da coirmã? Ou seria convocado o próprio EB para coibir o ato indisciplinado? Não sei... Não sei... Só sei que o prejuízo futuro no relacionamento entre os coirmãos bombeiros-militares e policiais-militares pode ser irreversível, tudo por conta do desmando irresponsável de dirigentes amantes da anomia a serviço de si próprios e do caos, como ocorreu na histórica revolta dos marinheiros, ressalvadas as diferenças. Tomara que termine tudo bem e que, principalmente, o regramento constitucional seja restaurado pela União, nem que a ferro e fogo. Afinal, e já que é assim, há de prevalecer o que está escrito na Lei Maior, relevando-se, além do Art. 144, o Art. 22, caput, Inciso XXI:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;”

É O QUE BASTA!