Fonte: Jornal O GLOBO de 1º de novembro de 2012 (as duas matérias acima)
Fonte: Jornal O GLOBO de 22 de novembro de 2012
Uma peleja a mais e mais palpitante reporta-se à Emenda Constitucional (PEC 37), de autoria de um delegado de polícia civil no exercício do mandato de deputado federal, que visa a impedir que o Ministério Público exercite diretamente a investigação criminal, tornando-a um direito privativo das Polícias Judiciárias Civis. O tema, na verdade, prende-se ao fato de o MP deter o poder de investigar sem dar bola ao Inquérito Policial Civil, que passa a ser, de certo modo, e mais ainda, uma peça secundária e até dispensável à deflagração da ação penal pelo MP. Entende o organismo ministerial que a deflagração de ação penal independe da atuação prévia da polícia judiciária em investigações criminais, o que desmerece o poder investigativo da Polícia Civil. Alegam os membros do MP, por meio de suas importantes representatividades corporativas, que é vital ao MP eventualmente investigar delegados de polícia, diretamente, como se outros delegados de polícias não tivessem isenção para investigar seus colegas e embora a prática comprove o contrário. Ora, quem pode garantir que promotor de justiça investigue seus pares com isenção? Afinal, será que o pau que dá em Chico dá também em Francisco?... Ora, o MP é feito também de gentes impuras e não apenas de semideuses infalíveis!...
Claro que o MP, – com o poder de alcançar pessoas supostamente envolvidas em delitos sem se atrelar ao Inquérito Policial Civil, que apenas indicia e não forma nenhuma opinião de delito em denúncia, ato exclusivo do MP, – claro que o MP pretende concentrar em si, – e vem assim fazendo, – um poder que só se explica pela vaidade ou pela malícia. Porque outra razão não há a não ser a de aumentar a possibilidade de acionar a justiça por meio de falsas opiniões para retaliar quem quer que seja, sem tanta preocupação em investigar minuciosamente o fato criminoso. Por exemplo, algum fato decorrente de apenas de suspeitos e não diligenciados depoimentos prestados nos meandros do MP e imediatamente corroborados em denúncias despidas de quaisquer contraditórios. São depoimentos tomados secretamente e com o escopo único de desviar o foco das investigações policiais para alcançar alvos preferenciais por razões de pura e absurda retaliação pessoal e política. E fundamentando suas ilações nesses depoimentos muitas vezes inverossímeis, promotores de justiça partem de imediato à denúncia, que, infelizmente, costuma ser aceita sem ressalvas pela justiça.
Claro também que o absurdo acontece no Brasil porque aqui, quando se prova a inocência de alguém em vista de denúncias ineptas, inverídicas, mentirosas, a culpa não é de quem a subscreve, mas do Estado-acusador, que jamais ou raramente é alcançado. E não é alcançado porque no processo de perdas e danos lá está o promotor e o juiz prontos para defender seus colegas que atuaram antes em nome do poderoso Estado. Isto é absurdo! De tal modo que dizer que a justiça brasileira é democrática é enganar a si e a outrem. Penso assim, tenho experiência pessoal de dano desse tipo (mais de uma) e não ousei processar o Estado, porque, no fim de contas, eu teria de arcar com mais despesas como perdedor da causa (confiram no meu site – www.emirlarangeira.com.br – as sentenças no campo “RÉU COM MUITA HONRA”).
Minhas chiadeiras à parte, embora eu seja ainda hoje vítima desse processo tirano a partir de injustificadas perseguições por parte de alguns membros do MP alinhados a um coronel PM notoriamente inimigo meu (nem preciso citar nomes), não posso deixar de apoiar a aprovação da referida PEC, pois se trata de pôr o trem no seu trilho original e cada macaco no seu galho. Sei, aliás, que corro o risco de ampliar a má vontade desses poderosos contra mim. Porém, com 66 anos de idade, e cansado de ser vilipendiado por psicopatas unidos na causa comum contra a minha pessoa, não posso deixar de abrir aqui, no meu espaço democrático, a discussão, claro que me posicionando como vítima dessa prática tirana faz mais de vinte anos, embora tenha sido inocentado em todas as ocasiões em que o MP disparou contra mim suas falsas opiniões fundadas no depoimento de um contumaz bandido do Comando Vermelho, de nome Ivan Custódio Barbosa de Lima, o badalado “I.”, tornado “herói” por uma mídia que vive em compadrio permanente com o MP e com alguns políticos que tocam seus instrumentos em cega obediência a esta imprensa preta, pois marrom é pouco.
As publicações em sequência falam todo o resto, sendo certo que a imprensa de um modo geral, – não apenas o Jornal O GLOBO, que destaco apenas por ser assinante e tê-lo no meu portão diariamente, cuja última matéria (de hoje), – deixam evidente seu posicionamento contra a justa pretensão da Polícia Civil representada por todas as polícias estaduais e federais que não querem ver sua competência exclusiva usurpada, mesmo que com aparência de legalidade, pelo Ministério Público, este que já concentra poder bem acima e capaz de fiscalizar e cobrar quaisquer desvios de finalidade de outros órgãos da segurança pública e quejandos. Mas os dignos membros do MP querem mais poder e não estão nem aí para o equilíbrio de poderes que deve caracterizar uma democracia. Eles almejam, enfim, junto com um importante segmento da imprensa que não pretende outra coisa, montar no Brasil um sistema inquisitorial que faria corar Tomás de Torquemada e o Santo Ofício. A questão, enfim, é saber por que tanta sede de poder? Será que pretendem esses segmentos a imposição enviesada de outra tirania no país?... Com a palavra o leitor...
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